A comissão especial que analisa a regulamentação da reforma política aprovou, nesta terça-feira (12), o texto base do deputado federal Vicente Candido (PT-SP) que estabelece como teto das doações individuais. “Para contribuição de pessoas físicas, do eleitor, aprovamos dez salários mínimos ou 10% da renda bruta declarada no ano anterior”, explicou o parlamentar.
Também foi aprovado o teto para o autofinanciamento – em que o candidato pode investir na sua própria campanha – no valor de até 7% do teto dos gastos nas eleições proporcionais. Isso representa cerca de R$ 1,5 milhão para o deputado estadual e R$ 2,5 milhões para o deputado federal. Ainda faltam sete destaques para serem votados, que dizem respeito à distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).
Segundo Vicente Cândido, a ideia é ter procedimentos de distribuição dos recursos. “São os pontos mais sensíveis, que é a distribuição do fundo, tanto para os partidos quanto internamente, para os candidatos. Isso requer mais paciência, independente da PEC ele tem uma função e precisa ter tetos, precisa ter procedimentos de distribuição dos recursos”, afirmou.
Os parlamentares correm contra o tempo para aprovar a reforma política, para que ela possa valer para as eleições de 2018. O ponto central é o financiamento público, pois, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a doação de empresas para campanhas eleitorais inconstitucional. Os partidos de esquerda são favoráveis à medida para baratear o custo das campanhas e como saída para evitar a influência do poder econômico no processo político.
Tempo de TV
A comissão especial aprovou ainda a manutenção da distribuição do tempo de TV entre os partidos de acordo com as bancadas da Câmara e do Senado na última eleição, conforme determina a lei dos partidos (9504/97). A regulamentação da reforma política também proíbe a contratação de empresa de telemarketing nas campanhas, mas ficou mantida a permissão do uso de voluntários ou do comitê de campanhas para pedir votos pelo telefone. Foi aprovado também o destaque do PMDB que mantém a duração da campanha em 45 dias e/ou em 60 dias, como previa o parecer de Vicente Candido.
PEC 77
A aprovação das regras infraconstitucionais pela comissão especial ocorre com ressalvas, pois uma parte da reforma política – as alterações constitucionais – ainda depende de aprovação do plenário da Câmara, como a Proposta de Emenda Constitucional 77/03. Nesta estão propostas as mudanças no sistema eleitoral e a que cria o fundo de financiamento de campanha com recursos públicos. Caso o plenário altere a PEC, será preciso aprovar uma emenda para adequação do texto.
Ao longo desta terça-feira (12), sequer houve tentativa de votar a PEC pela falta de consenso, não só em função do sistema eleitoral, o chamado “distritão”, como em relação ao fundo. Os deputados já começaram, no mês passado, a votar a PEC 77 por temas.
Até agora, foi rejeitada a previsão de que o fundo público de financiamento de campanhas teria recursos equivalentes a 0,5% da receita corrente líquida da União dos últimos 12 meses. A bancada do PT deverá apresentar um destaque de votação em separado para deixar a cargo da Comissão Mista de Orçamento do Congresso a definição do valor que irá compor o caixa do fundo.
Como parte da reforma política, foi aprovado em 1º turno o texto principal da Proposta de Emenda Constitucional 282/2016. Esta medida visa proibir as coligações nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV.
Como alternativa às coligações, a PEC permite a criação de Federação de Partidos, que prevê que as legendas com identidades ideológicas se unam não só durante a campanhas pelo tempo do mandato. Duas sessões no plenário da Câmara estão marcadas para quarta (13) e quinta-feira (14) para tentar votar a reforma política.
