Juristas lançam manifesto contra perseguição política no Conselho Nacional de Justiça

Órgão abriu investigação contra quatro magistrados que se posicionaram contra o golpe que retirou Dilma Rousseff da Presidência da República





O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro do STJ, João Otávio de Noronha. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Centenas de juristas assinam um manifesto contra o que consideram perseguição política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra quatro magistrados que manifestaram-se publicamente contra o impeachment da presidenta eleita, Dilma Rousseff. O documento é subscrito por juízes, promotores, advogados, professores, ex-ministros e defensores públicos.

O objeto da investigação, aberta pelo presidente do órgão, foi a participação dos magistrados em um ato público realizado na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, contra a retirada de Dilma da Presidência da República. O fato que mais chama a atenção é que tornou-se comum juízes, diariamente, manifestando-se publicamente sobre fatos políticos. Seja na mídia ou em redes sociais. Porém, os únicos a sofrerem este tipo de ato administrativo foram André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara, que ficaram conhecidos como os “Quatro de Copacabana”.

“O artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional indica quais são as condutas vedadas aos magistrados. Dentre elas, não consta o exercício de manifestações sobre temas de interesse do país. Mesmo a LOMAN, que é da época da ditadura (1979), não buscou censurar o exercício de cidadania por parte de magistrados e magistradas. Portanto, parece evidente que a abertura de processo disciplinar contra os Juízes do Rio de Janeiro se caracteriza como perseguição política”, pondera o advogado e doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná, Nasser Allan, um dos juristas que assina o documento.

De acordo com ele, a posição pública assumida pelos magistrados foi a defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal. “Mesmo que extra-autos estavam a exercer suas obrigações constitucionais, não podendo, de modo algum, serem punidos por isso”, completa.

As manifestações de Noronha – Como agravante a toda a situação, o Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, responsável por autorizar a abertura do processo disciplinar, manifestou-se diversas vezes a favor do golpe.

Além disso, a jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna no jornal Folha de São Paulo, revelou que em julho de 2016, portanto, um mês antes da saída definitiva de Dilma Rousseff da Presidência da República, o ministro Noronha homenageou Michel Temer em jantar na sua casa. O encontro teria reunido ministros do STJ, do STF, além dos tucanos José Serra (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG).

“É evidente que o problema dos quatro juízes do Rio de Janeiro foi ter tomado uma posição contrária à do Ministro, o que torna mais clara a natureza e os fins do processo disciplinar instaurado”, completa Allan.

Entidades como a Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Instituto Brasileiro de Advogados, também se posicionaram publicamente manifestando solidariedade aos “quatro de Copacabana”. O IBA, inclusive, considerou “lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro”.

Confira o manifesto:

“A comunidade jurídica brasileira está estarrecida com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, ontem, de processar quatro juízes do Rio de Janeiro, por terem se manifestado contra o impeachment da Presidenta Dilma Roussef, no dia 17/04/2016.

A alegação é de que os magistrados estariam se dedicando a “atividade político-partidária”, conduta vedada Pela Lei Orgânica da Magistratura. Assim como diversos outros juízes se manifestaram na época – de um lado ou outro da polêmica que se formou a respeito da legalidade do impedimento – os quatro estavam em ato público, organizado por entidades civis não ligadas a partidos políticos.

Os juízes em questão, reconhecidamente produtivos e dedicados a causas humanitárias, são os únicos processados até o momento, demonstrando o viés discriminatório e seletivo da decisão. Três deles integram a AJD – Associação Juízes para a Democracia”.

Roberto Tardelli – Advogado Sócio da Banca Tardelli, Giacon e Conway, Procurador de Justiça aposentado no MPSP e Colunista no Justificando.

Leonardo Issac Yarochewsky – Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Djamila Ribeiro – Mestre em Filosofia pela UNIFESP e colunista da Carta Capital.

Thiago M. Minagé – Advogado. Doutor em Direito.

Bruna Dias – Defensora Publica do RS

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado. Professor Titular de Processo Penal da UFPR

Alexandre Morais Da Rosa – Juiz do TJSC. Doutor em Direitor

Ricardo Jacobsen Gloeckner – Professor da Pucrs. Advogado

Luciano Rollo – Advogado

Abilio Júnior Vaneli – Advogado

Adriana de França – Advogada

Adriana Geisler – Departamento de Direito / PUC-Rio.

Adriana Mendes Bertoncini – Juíza de Direito TJSC

Adriana Rangel – Psicanalista

Adriano Pilatti – Coordenador-Geral do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio

Agostinho Ramalho Marques Neto Psicanalista – Professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política (UFMA) aposentado

Alberto Sampaio Júnior – Advogado

Alberto Zacharias Toron – Doutor em Direito Penal pela USP. Advogado Criminalista.

Albino Joaquim Pimenta da Cunha – Advogado

Alessandra Monica Rodrigues Monteiro – Defensora pública do estado do Rio de Janeiro

Alexandra Rodrigues Lugthart – Advogada em São Paulo, mestranda em Haia

Alexis Couto de Brito – Doutor em Direito. Professor. Advogado

Alfredo Copetti Neto – Doutor em direito, Professor universitário e advogado OAB/RS

Alvaro de Azevedo Gonzaga – Advogado, Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra e Professor da PUC/SP

Alvaro Edgard Pinho Simão – Advogado.

Alvaro Roberto Antanavicius Fernandes – Doutorando em Ciências Juridico-Criminais pela FDUL, Defensor Público

Amilton Bueno de Carvalho – Juiz de Direito Aposentado

Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Advogada e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP

Ana de Miranda Batista – Sanitarista Aposentada

Ana Lúcia Câmara – Procuradora do Estado/SP, membro do IBAP

Ana Paula Alvarenga – Juíza do Trabalho. Membra da AJD

Ana Paula Magalhaes – Advogada

Anderson Bezerra Lopes – Advogado Criminalista

André De Felice – Defensor Público/RJ

André Hespanhol – Advogado Criminalista

André Sperling – Promotor de Justiça em Belo Horizonte

Andréa S. Oliveira – Advogada associada ao IDDDD

Angelina Peralva – Socióloga, professora emérita da Universidade de Toulouse – Jean Jaurès.

Anny Rodrigues Figueiredo – Servidora Pública Federal

Antonio Eduardo Ramires Santoro – Professor UFRJ e UCP.

Antonio Pedro Melchior – Advogado e Professor da UFRJ

Antônio Silveira Neto – Juiz de Direito – TJPB

Arnobio Lopes Rocha – Advogado em São Paulo

Aton Fon Filho – Advogado Militante de Direitos Humanos.

Augusto Jobim do Amaral – Professor do PPGD ciências criminais da PUC-RS

Aury Lopes Jr – Doutor em Direito. Advogado. Professor

Bárbara Ferrito – Juíza do Trabalho do TRT 1 Região

Bernardo Furrer – Médico

Bernardo Karam – Professor do Instituto de Economia Universidade Federal do Rio de Janeiro

Bheron Rocha – Defensor Público do Ceará, Doutorando e mestre em Direito.

Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho TRT 15ª Região

Bruno Seligman de Menezes – Professor e Advogado. Mestre em Ciências Criminais

Caio Barbosa – Jornalista

Caio Favaretto – Advogado.

Caio Granduque – Defensor Público

Camilin Marcie de Poli – Professora, advogada mestre em direito UFPR

Carla Rodrigues Araujo de Castro – Mestre e Doutora em Direito Processual pela UGF/RJ. Promotora de Justiça /RJ

Carla Vianna Lima – Defensora Pública/RJ

Carlos Augusto de Castro Avila Aluz – advogado

Carlos Daniel Ferreira Dias – Advogado

Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Advogado/PR e Professor da Faculdade de Direito da PUC-PR

Carlos Freitas – Advogado, Professor Titular da UNEB e Professor Adjunto da UFBA

Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ

Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Emérito da Puc/SP

Celso Augusto Coccaro Filho – Advogado/SP, membro do IBAP;

Cinzia Barreto de Carvalho – Mestre em Direito, Advogada e Professora.

Clarissa Costa – Advogada

Claudia Gamberini Mardones – Advogada

Claudia Luzia Fedozi Santos – Psicanalista

Claudia Maria Barbosa – Professora Titular de Direito Constitucional PUC/PR

Claudia Thedim – Defensora Pública/RJ

Cláudio Carvalho – Professor de Direito da UESB. Advogado.

Claudio Mellim – Advogado

Cláudio Ribeiro Lopes – Professor Doutor Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/UFMS

Cleide Martins Silva – Pedagoga

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Cristian Barcelos – Defensor Público/RJ

Cristiano Ávila Maronna – Advogado, doutor em Direito Penal e presidente do IBCCRIM

Cristiano Zanin – Advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados.

Cristina Buarque – Cientista Política e professora da UERJ.

Cristina Rezende Valle Souza – Assistente Social, Psicanalista Membro Do Laço Analitico Escola De Psicanálise De

Varginha

Daniela Campos de Abreu Serra – Promotora de Justiça (MPMG), Mestre em Serviço Social pela UNESP

Daniela Muradas – Professora De Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG

Daniela Valle da Rocha Muller – Juíza do Trabalho

Daniele Giovannini – Defensora Pública/RJ

Daniella Andrade – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Danielle de Andrade Moreira – Prof.Fac.Direito da PUC/Rio, membro do IBAP;

Décio Franco David – Professor substituto de Direito penal da UFPR e advogado

Denis Praça – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.

Denise Caldas Figueira – Advogada da União

Dennis Sampaio – Defensor Publico no RJ, com outorando em Direito.

Désirée Rodrigues – Advogada

Djefferson Amadeus – Advogado criminalista e eleitoralista. Mestre em Direito.

Domingos Sávio Dresch da Silveira – Subprocurador-geral da república, professor da faculdade de direito da UFRGS

Douglas Clemente Medeiros Kodos – Professor dos anos iniciais da rede pública do RJ

Eder Bomfim Rodrigues – Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado

Edevaldo de Medeiros – Juiz Federal São Paulo

Edna Kauss – Juíza do Trabalho aposentada

Edna Miudin Guerreiro – Defensor Público/RJ

Eduardo Gomes – Defensor Público/RJ

Eduardo Januário Newton – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito.

Eduardo Tadeu Vieira da Cunha – Servidor Público do Judiciário Federal

Eliane Maria Barreiros Aina – Defensora Pública

Elmir Duclerc – Professor da UFBA. Promotor de Justiça na Bahia.

Emanuel Fonseca Lima – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;

Emanuel Queiroz Rangel – Defensor Público

Emília Gondim Teixeira – Juiza do TJ da Bahia e associada da AJD

Emília Roters Ribeiro – Advogada

Ericson Crivelli – Doutor em Direito Internacional pela USP, Mestre em Ciência Política pela UNESP e Sócio do

Crivelli Advogados.

Érika Mendes de Carvalho – Professora e Doutora em Direito.

Ernesto de Melo Farias – Advogado em Sergipe

Esther Dweck – Professora UFRJ

Eugénia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República

Eugênio Aragão – Advogado e professor UnB. Ex-Ministro da Justiça.

Eunice Fagundes Storti – Advogado

Evandro Colasso Ferreira – advogado de SP e membro do IAZL – Instituto dos Advogados da zona leste de SP.

Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho – Defensora Pública/RJ

Fabiano Silva dos Santos – Advogado e mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP.

Fábio Alexandre Costa – Advogado.

Fábio Capela – Juiz de Direito/PR

Fábio Carvalho Leite – Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio e Coordenador da PLEB – Grupo de Pesquisa sobre

Fabio de Almeida Cascardo – advogado e militante do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Fábio Henrique Fiorenza – Juiz Federal em Mato Grosso, Mestre em Direito

Fernando Cavalcanti Walcacer – Advogado/RJ, Professor da Faculdade de Direito da PUC-Rio, membro do IBAP

Fernando Garcia Carvalho do Amaral – Advogado em São Paulo

Fernando Hideo I. Lacerda – Advogado Criminalsita, Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP.

Flavia Lacerda – Diretora Audiovisual

Flavia Santana Braga – Empresária

Flávio Alves Martins – Professor de Direito na FND/UFRJ (ex-diretor da FND)

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB-ES.

Francisco Henrique da Costa Rozendo – Professor do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

Francisco Messias – Defensor Público/RJ

Frederico Guilherme dos Santos Coutinho Favacho – Advogado em São Paulo

Gabriel Divan – Universidade de Passo Fundo-RS.

Gabriel Martins Furquim, advogado, especialista em Direito Penal e Criminologia.

Gabriela Araújo – Advogada Mestre em Direito pela PUC/SP.

Geraldo Prado – Professor Doutor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Giovana Labigalini Martins – Advogada. Mestra em Direito pela FDRP-USP.

Giovani Frazão Della Villa – Mestrando em Direito na UFPR.

Gisele Cittadino – Doutora em Ciência Política. Professora Associada da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Giselle Marques de Araújo – Advogada, Doutora em Direito

Guilherme José Purvin de Figueiredo – Advogado/SP, Doutor em Direito pela USP, membro do IBAP;

Guilherme Madeira Dezem – Mestre e doutor em Processo Penal. Juiz de Direito

Guilherme Temporim – Bacharel em Direito pela UFMS

Gustavo Badaró – Professor Livre Docente de Direito Processual Penal da USP e Advogado.

Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Diretor-Presidente da Associação Advogadas e Advogados para a Democracia

Gustavo Noronha de Ávila – Professor na Universidade Federal do Rio Grande e Doutor em Ciências Criminais.

Helio Freitas de Carvalho da Silveira – Advogado em São Paulo

Herson Capri – ator IBAP;

Ibraim Rocha – Procurador do Estado do Pará, Professor da UNAMA, Mestre e Doutor em Direito, membro do IBAP

Ieda Maria Ferreira Pires – Advogado

Iehuda Henrique Peres – Presidente do Instituto dos Advogados da Zona Leste da cidade de São Paulo – IAZL

Iracema Vaz Ramos Leal – Defensora Púbica

Ivanilda Figueiredo – Advogada/Doutora em Direito PUC-Rio

Jacques de Queiroz Ferreira – Juiz Federal

Jane Medina – Defensor Público/ RJ

Jean-Paul Terra Prates – Advogado

Jefferson Augusto de Paula – Mestre em Direito.

Jefferson Correia Lima – Procurador da Câmara Municipal de Guarulhos

Jefferson de Cavalho Gomes – Mestrando em Direito da UCP. Advogado.

João Ananias Moreira Silva – Advogado

João Bertoldo de Oliveira – Pesquisador Científico Instituto Agronômico de Campinas

Joao Helvecio De Carvalho – Defensor Público

João Rafael de Oliveira – Professor, Advogado e Mestre em Direito.

João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio; Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio.

Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho, associado AJD

Jorge A. P. Bruno – Defensor Público/RJ

Jorge Antonio Maurique – Desembargador Federal Do TRF-4

José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho substituto da 9ª Vara do Trabalho de Manaus e membro da AJD

José Augusto Segundo Neto – Juiz do Trabalho – TRT6ª Região

José Carlos Garcia – Doutor em Direito Constitucional (PUC-Rio), juiz federal no RJ

José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor na Escola de Direito da PUCRS

José de Assis Santiago Neto – Advogado, doutorando em Direito Processual (Puc MG) e professor PUC MG.

José Eduardo Martins Cardozo – Advogado, ex-Ministro de Estado da Justiça, ex-Advogado Geral da União.

José Francisco Siqueira Neto – Advogado, Doutor em Direito pela USP e diretor do Mackenzie de 2013/2016.

José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito e ex-Reitor da UnB

José Nuzzi Neto – Procurador de Autarquia em São Paulo, membro do IBAP;

José Valter Medeiros Campelo – Servidor do TRT 13 lotado na 2a Vara do Trabalho de Campina Grande

Juarez Tavares – advogado e professor titular de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Juliana Neuenschawder – Professora Titular de Sociologia Jurídica e História do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ

Juliano Viana Maia – advogado criminalista, Conselheiro da OAB/SC na subsecção de Balneário Camboriú, Presidente da Comissão de Ciências Criminais na OAB de Balneário Camboriú.

Kátia Angélica dos Santos Brenicci – Advogada

Kíssila Muzy de Souza Mello – Advogada, Mestre em Direito, Professora do curso de Direito da UNESA

Leador Machado – Juiz do Trabalho em Araguaina – TO

Lênio Luiz Streck – Professor titular da Unisinos e UNESA. Ex-Procurador de Justica no Ministério Público do RS e Advogado.

Leonardo Avelar Guimarães – Advogado. Professor. Mestre em Direito.

Leonardo Costa de Paula – Professor, Advogado e Doutor em Direito.

Leonardo Marcondes Machado – Professor, Delegado de Polícia Civil (SC) e Mestre em Direito.

Leticia Lins e Silva – Advogada Criminal

Liberdade de Expressão no Brasil.

Ligia Conceição Novo dos Santos – Técnica Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco

Lília de Almeida Nascimento – Servidora pública federal

Lincoln Pinheiro Costa – Juiz Federal, Ilhéus, BA

Lindamir Monteiro da Silva – Advogada/SP, membro do IBAP;

Lívia Casseres – Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e Membra do Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil

Lucas Carapiá – Advogado. Mestre em Direito.

Lucia Helena Oliveira – Defensora Pública/RJ

Lúcia Royo – Defensora Pública – RJ

Luciana Boiteux – Professora Associada de Direito Penal da UFRJ

Luciana Cristina Furquim Pivato – Advogada

Luciana Muniz Vanoni – Juiza do Trabalho

Luciana Worms – Advogada em São Paulo e Curitiba

Luciano Elia Psicanalista – Professor titular de Psicanálise da UERJ

Luciene Maria da Silva e Silva – Advogada

Lucy de Fátima C. Lago – Juíza do Trabalho TRT – ES

Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito TJRS

Luís Colavolpe – Pesquisador e pós-graduando em ciências criminais pela Ucsal.

Luís. Zorraquino – Arquiteto

Luiz Antônio Alves Capra – Juiz de Direito, Membro da AJD

Luiz Eduardo Greenhalgh – Advogado Militante de Direitos Humanos.

Luiz Eduardo Soares, cientista político e professor da UERJ. Colunista no Justificando.

Luiz Fernando Pereira Neto – Professor. Mestre em Ciências Criminais. Advogado(RS).

Magda Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4

Maíra Fernandes – Advogada criminal, mestranda em Direito FND/UFRJ

Manoel Cyrillo de Oliveira Netto – Publicitário

Manuela Abath Valença – Professora da UFPE.

Marcello Enes Figueira – Juiz federal no Rio de Janeiro

Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal, JFRO, TRF1

Marcelo Folgosi – Advogado

Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da UnB

Marcelo Nobre – Advogado.

Marcelo Pertille – Advogado. Professor da Univali. Mestrando em Ciências Criminais na PUC-RS.

Marcelo Semer – Juiz de Direito e ex-presidente da AJD.

Márcia Cadore – Procuradora do Estado/RS

Márcia Diegues Leuzinger – Procuradora do Estado/PR, membro do IBAP;

Marcia Maciel Quaresma – Juíza de Direito do TJRJ.

Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal da 13a Vara Federal do Rio de Janeiro

Márcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado de São Paulo, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000.

Marcio Tenenbaum – Advogado.

Marco Antônio Carlos – Guarulhos/SP.

Marco Antônio Guimarães Cardoso – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

Marco Aurélio de Carvalho – Advogado.

Marcos Augusto Rosatti – Advogado.

Marcos Delano – Defensor Público

Marcos Delorme – Defensor Público/RJ

Marcos Ribeiro de Barros – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;

Marcos Rocha – doutor em Políticas Publicas e Formação Humana (UERJ), Professor de Direitos Humanos e Advogado.

Margarete Gonçalves Pedroso – Procuradora do Estado e Conselheira do CECF

Margarida Pressburger – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos do IAB

Maria A. Andrade da Silva – Pedagoga

Maria Amelia Sparano – Defensora Pública/ RJ

Maria Carmen de Sá – Defensora Pública/RJ Ex-presidente da ADPERJ

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Advogada. Professora Titular na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás
Maria das Graças Carvalho Seda – Psicanalista

Maria das Graças Perera de Mello – Advogada em São Paulo

Maria Emiliana Carvalho Herrmann – Advogada em São Paulo

Maria Jose Fariñas Dulce – Catedrática Acreditada de Filosofía y Sociología del Derecho

Maria Júlia Miranda – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Maria Lenz Cesar Kemper – Psicóloga

Maria Silvia Elia Galvão – Psicanalista

Maria Vieira – Professora Adjunta da faculdade de direito da UFJF

Mariana Benevides da Costa – Especialista e mestranda em Direito do Trabalho

Mariana Lins e Silva – Defensora/RJ

Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima – Advogada/SP, membro do IBAP;

Marina Mendes Fiorenza – psicanalista, membro do Laço Analítico e servidora pública do Estado de Mato Grosso.

Mário Amadeu Costa Nascimento – Advogado

Mário Miranda de Albuquerque – Administrador de Empresas

Marylaine Santa Rosa Damasceno – Advogada em Sergipe

Maurício Andrade de Salles Brasil – Juiz de Família/Salvador. Membro da Associação Juízes para a Democracia

Maurício Zanoide de Moraes – Professor Associado de Direito Processual Penal – USP e Advogado

Maximiliano Kucera Neto – Procurador do Estado/RS, membro do IBAP;

Michelle Aguiar – Advogada Criminalista

Miguel Pereira Neto – Advogado e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Míriam Junqueira Nassar – Psicanalista

Mirtes Medeiros – Psicóloga

Monica de Barros Cunha Nezan – Psicóloga / PsicanalistaNádia Maria Pereira da Silva – Defensora Pública/RJ

Nasser Ahmad Allan – Doutor em Direito pela UFPR, pós-doutorando na UFRJ, advogado em Curitiba

Neli Maria Castro de Almeida – Professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro

Noirma Murad – Professora e Advogada

Núbia Guedes – Juíza do Trabalho TRT 8 região

Nympha Amaral – Psicanalista/Psicóloga

Odir Züge Júnior – Advogado, Prof. Dr. de Filosofia do Direito em São Paulo

Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz – Promotor de Justiça – MP/PB

Orleide do Nascimento Monteiro Lofiego – Analista Judiciaria TJRJ

Otavio Pinto e Silva – Advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP

Patricia Carlos Magno – Defensora Pública RJ

Patrícia Maeda – Vice-Presidenta da Amatra XV

Paula Isnard de Maracajá – Arte e Filosofia PUC-RJ/ Coletivo Em Silencio

Paulo de Abreu Leme Filho – Sócio de Leme Advogados

Paulo Roberto Parca de Pinho – Juiz Federal em Pernambuco

Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP

Paulo Vinicius Brum Ramos – Advogado

Pedro Carriello – Defensor Publico/RJ

Pedro Estevam Serrano – Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Advogado.

Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho – Advogado, especialista em direito do trabalho

Pedro Pulzatto Peruzzo – Doutor em Direito pela USP, advogado e professor na PUC-Campinas

Périsson Otávio Rodrigues – Advogado OAB/SC. Co-fundador da ACAD – Associação Catarinense de Advogados pela Democracia.

Priscila Beltrame – Advogada, Prof. Dra. de Direito Penal em São Paulo

Prudente José Silveira Mello – Advogado, Doutor em Direito

Rafael Albertoni Mazeto – Econimista, contador e servidor público do Estado de Mato Grosso.

Rafael Tadashi Abe de Lima – Advogado em Mato Grosso do Sul

Raphaela de Araújo Lima Lopes – advogada

Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

Regina Helena Piccolo Cardia – Advogada, especialista em Direito Ambiental pela FSP/USP, membro do IBAP;

Regina Mara Massarente – Advogada em São Paulo

Renata Conceição Nóbrega Santos Juíza do Trabalho – TRT6

Renata Costa-Moura – Psicanalista Professora UFF

Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Mestre pela PUC/SP.

Renato Guarino Werneck – Professor

Renato Janine Ribeiro – Professor de Filosofia na USP e Ex-Ministro da Educação.

Renato Vasconcelos Magalhães – Juiz do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de Mossoro-RN/TJRN

Retijane Popelier – Advogada, Conselheira Federal da OAB

Ricardo André de Souza – Defensor Público

Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS, Procurador do Estado/RS, membro do

Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda – Juiz Federal
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor de Direito Financeiro da UERJ.

Roberto A. R. de Aguiar – Professor Emérito da UnB

Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do TJRS

Roberto Podval – Advogado Criminalista.

Robesmar Oliveira da Silva – Advogado

Rodrigo Adélio Abrahão Linares – Juiz do Trabalho do TRT 15a Região e membro da AJD

Rodrigo Azambuja Martins – Defensor Público/RJ

Rodrigo Bahia de Souza – Advogado Criminalista

Rodrigo Baptista Pacheco – Defensor Público/RJ

Rodrigo de Lacerda Carelli – Professor da Faculdade Nacional de Direito

Rodrigo de Oliveira Vieira – Promotor de Justiça/RS.

Rodrigo Machado – Advogado. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Rodrigo Mesquita – Advogado. Mestrando em direitos humanos (UnB)

Rogerio Borba – Advogado e professor universitário

Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

Ronaldo da Silva Simas – Advogado em Tocantins.

Rosberg Crozara – Mestre em Direito e Advogado.

Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz – Advogada

Rosivaldo Toscano Jr – Juiz de Direito em Natal, RN, doutor em direito, membro da AMB

Ruben Rockenbach Manente – Professor. Doutor em Ciências Políticas e Jurídicas

Rui Portanova – Desembargador Rio Grande do Sul

Salah H Khaled Jr. – Professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Doutor em Ciências Criminais.

Sergio Alarcon – Médico e Doutor em Saúde Pública

Sergio Graziano – Advogado criminalista e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul.

Sérgio Sant’anna – Procurador Federal e Professor da UCAM.

Shandor Torok Moreira – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e Professor.

Silvia Burmeister – Advogada ex presidente da ABRAT ( Associação Brasileira Advogados Trabalhistas )

Silvia Helena Calmon – Psicanalista – RJ

Silvia Mourão – Advogada

Simone Henrique – Mestre em Direitos Humanos pela USP

Sônia Maria Alves da Costa – Advogada, Doutoranda em Direito/UnB, Advogada voluntária PMP/NPJ/UnB

Stella Bruna Santo – Advogada

Suzana Angélica Paim Figuerêdo – Advogada

Tarso Cabral Violin – Advogado e professor de Direito Administrativo no Paraná

Taysa Matos – Doutoranda em Direito da UFBA, Professora.

Thaisa Maira Rodrigues Held – Doutora em Direitos Humanos e professora de Direitos Humanos da UFMT

Theodomiro Romeiro dos Santos – Juiz do Trabalho aposentado

Thula Pires – Professora de Direito Constitucional, PUC-Rio

Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD

Uda Roberta Doederlein Schwartz – Juíza de Direito

Valeska Teixeira Martins – Advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São

Paulo em sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados.

Vanda Basso Manhozo – Psicanalista

Vanesca Buzelato Prestes – Procuradora do Município de Porto Alegre, membro do IBAP.

Vanessa Batista Berner – Professora Titular de Direito Constitucional da FND/UFRJ

Vera M. Guilherme – Mestra em Ciências Criminais.

Vera Vital Brasil – Psicóloga clínico institucional, membro da Equipe Clínico Política RJ.

Veronica de Araujo Triani – Advogada Trabalhista e Sindical, Membro da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

Victor Curado Silva Pereira – Juiz Federal

Victoria de Sulock – Prof.a Dra Puc-Rio e advogada

Vinicio Schumacher Santa Maria – Advogado

Vinicius Neves Bomfim – Advogado trabalhista membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB ex conselheiro da OAB/RJ

Waldiney Ferreira Guimarães – Advogado em São Paulo

Wanja Meyre Soares de Carvalho – Procuradora Federal Aposentada.

Weida Zancaner – Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Wilson Ramos Filho – Advogado, presidente do Instituto Declatra