Os vereadores concordaram em votar na semana que vem dois projetos de lei complementar da Prefeitura de Curitiba que alteram a cobrança de impostos municipais – o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Os pedidos de urgência, protocolados pelo líder do Executivo na Câmara Municipal, Pier Petruzziello (PTB), foram aprovados em plenário nesta segunda-feira (27). As proposições já receberam parecer técnico da Procuradoria Jurídica e normalmente tramitariam pelas comissões temáticas antes de vir a plenário.
Com a aprovação dos pedidos de urgência, as comissões têm prazo de três dias úteis para se manifestarem antes da inclusão das proposições na pauta do plenário. Isso significa que, na próxima segunda-feira (4), esses projetos do Executivo constarão na Ordem do Dia e serão votados antes dos demais. Petruzziello justifica que a urgência é necessária “em observância do princípio da anterioridade tributária, pois a legislação que alterar tributos deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado”.Pedidos de urgência são requerimentos, portanto a sua votação em plenário usualmente é feita de maneira simbólica. Vereadores contrários à urgência chegaram a pedir uso do painel eletrônico para a contagem dos votos, que não foi acatado pelo plenário, então requisitaram à Mesa que registrasse em ata seus nomes. Cacá Pereira (PSDC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Goura (PDT), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Professor Silberto (PMDB) foram contra à urgência do IPTU. No ISS, somou-se a eles Tito Zeglin (PDT).
“Não é possível que dois projetos dessa importância não passem pela Comissão de Economia”, criticou Professora Josete, ao usar a tribuna para se opor aos regimes de urgência. Ela, Noemia Rocha e Felipe Braga Côrtes optaram por debater as proposições, enquanto os vereadores da base de apoio ao prefeito não entraram na discussão. Em ambos os casos, Josete pediu que a Prefeitura de Curitiba junte documentos com o impacto financeiro da mudança das alíquotas no orçamento da cidade. “Há necessidade de complementação de dados”, reclamou.
Felipe Braga Côrtes disse que o aumento dos impostos pode levar a demissões e aumento do custo de vida em Curitiba, logo esses projetos deveriam ser debatidos com mais calma no Legislativo. “Temos sessões até o dia 16 de dezembro, poderia ter tramitado normalmente”, opinou, adiantando que haverá nova mobilização das entidades profissionais até a votação desses projetos. No primeiro semestre, a prefeitura retirou os projetos de lei que alteravam impostos. “Quando vem regime de urgência nos preocupa”, disse Noemia Rocha, “pois falta subsídio [para o debate em plenário]”.
Planta genérica do IPTU
Um dos projetos de lei complementar, ao manter a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU, estipula que além da correção inflacionária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), a cobrança será acrescida de mais 4% para imóveis e 7% para terrenos sem edificação. Esse aumento, diz o Executivo, é o mesmo estipulado em 2014, na gestão anterior da prefeitura.
A PGV serve para estabelecer valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município (valor venal), base do IPTU, e por força de lei municipal, deve ser revisada periodicamente. Na justificativa, o Executivo diz que poderia ter elevado mais o aumento da Planta Genérica, mas considerou “a forte crise econômica” que “frenou fortemente o processo de valorização imobiliária”. Com isso, sugere que esse padrão seja mantido até 2021, de aplicar no IPTU do ano seguinte a inflação mais os porcentuais de 4% e 7%.
ISS mínimo de 2%
No dia 11 de outubro a Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, para análise dos vereadores, projeto de lei complementar que fixa em 2% a alíquota mínima do ISS. O Executivo argumenta que o Código Tributário precisa ser ajustado à lei complementar federal 157/2016. Com a mudança, os serviços prestados para o SUS (Sistema Único de Saúde), atualmente isentos da cobrança do imposto municipal graças a normas da década de 1990 (leis complementares 11/1995 e 14/1997), passariam a ser tributados em 2%.
Também recolheriam o imposto os órgãos da administração indireta e os serviços sociais autônomos do Município, assim como as pessoas jurídicas que prestam serviço à Prefeitura de Curitiba (isentas graças aos itens II, III e IV do artigo 85 do Código Tributário, que seriam revogados com a aprovação do projeto). Outras seis atividades são impactadas pela norma: planos de saúde complementar, inclusive odontológicos; planos de saúde terceirizados; planos de assistência médico veterinária; leasing, franchising e factoring; administração de fundos de consórcio; e iniciativas de arrendamento mercantil.
