A Câmara Municipal analisa em primeiro turno, nesta segunda-feira (4), dois projetos de lei complementar da Prefeitura de Curitiba em regime de urgência. Uma das proposições estipula, além do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), aumento de 4% para imóveis e de 7% para terrenos sem edificação (002.00028.2017). A outra matéria fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), mudança que impactaria, por exemplo, os serviços prestados para o SUS (Sistema Único de Saúde), atualmente isentos graças às leis complementares 11/1995 e 14/1997 (002.00029.2017).
Assinados por diversos vereadores, os regimes de urgência foram protocolados pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), e aprovados na última segunda-feira (27) em votação simbólica. Os requerimentos (071.00012.2017 e 071.00013.2017) justificam que deliberação em plenário ainda em 2017 é necessária “em observância do princípio da anterioridade tributária, pois a legislação que alterar tributos deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado”. As urgências foram debatidas em plenário (leia mais).
As propostas de lei passaram pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (28), com votos contrários de Felipe Braga Côrtes (PSD) e de Noemia Rocha (PMDB). Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente do colegiado, foi relator da proposta ao IPTU e Mauro Bobato (Pode) do ISS. Na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, cuja reunião extraordinária foi realizada dois dias depois (30), os relatores foram, respectivamente, Aguiar e Bruno Pessuti (PSD). Apenas Professora Josete (PT) votou contra o projeto do IPTU, que se não estivesse em regime de urgência ainda precisaria do aval do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. O projeto do ISS foi acatado com unanimidade e, com esses dois pareceres, encerrou o trâmite nas comissões.
IPTU
Em relação à majoração do IPTU, segunda maior fonte própria de arrecadação de Curitiba, a regra do reajuste pelo IPCA mais os porcentuais de 4% ou de 7% poderá ser aplicada de 2018 a 2021. O projeto ainda mantém a Planta Genérica de Valores (PGV), base para determinar o valor dos imóveis. A matéria recebeu, até a publicação desta matéria, uma emenda, de iniciativa da Comissão de Legislação Justiça e Redação, para adequações no texto (034.00100.2017).
A prefeitura justifica que manteve as mesmas condições de aumento de 2014 que “são, ainda, as mais próximas da realidade de mercado” e estima que a arrecadação de IPTU será alavancada em R$ 67,3 milhões. Quanto à manutenção da PVG, o Executivo afirma que considerou “a forte crise econômica” que “frenou fortemente o processo de valorização imobiliária” (leia mais).
ISS
O projeto que fixa em 2% a alíquota mínima do ISS é um dos dois referentes ao imposto em tramitação na Câmara Municipal. A mensagem diz que o Código Tributário precisa ser ajustado à lei complementar federal 157/2016. Também passariam a recolher o tributos órgãos da administração indireta, serviços sociais autônomos do Município e pessoas jurídicas que prestam serviço à Prefeitura de Curitiba.
A proposta ainda pretende alterar a forma de cobrança para seis atividades: planos de saúde complementar, inclusive odontológicos; planos de saúde terceirizados; planos de assistência médico veterinária; leasing, franchising e factoring; administração de fundos de consórcio; e iniciativas de arrendamento mercantil (leia mais).
