Alvos de duas investigações pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná, os contratos do Instituto das Cidades Inteligentes (ICI, antes conhecido como Instituto Curitiba de Informática) e a prefeitura foram criticados nesta quarta-feira (21) na Câmara de Vereadores. Goura (PDT) e Professora Josete (PT), respectivamente líder e vice-líder da oposição, cobraram esclarecimentos do prefeito Rafael Greca (PMN) sobre o acordo para extinção de uma ação judicial que tramita desde 2016 na 4ª Vara da Fazenda Pública.
A ação diz respeito à devolução dos códigos-fontes dos programas utilizados na gestão municipal. “A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação sequer foi notificada [da negociação]. Não é possível que ocorra sem transparência. Eu soube pela imprensa”, reclamou Goura. Segundo o vereador, nesse acordo, o Executivo receberia R$ 24 milhões e a devolução dos softwares como forma de “perdão de dívida” para com a empresa, que foi acionada judicialmente por um valor maior, de R$ 32 milhões, durante a gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT).
O acordo entre prefeitura e ICI foi firmado em dezembro do ano passado, porém segue pendente uma manifestação do Ministério Público sobre essa negociação. O vereador Goura lembrou que antes deste eventual acordo, a gestão Rafael Greca já “premiou” o ICI no ano passado com um novo contrato de R$ 35 milhões, com dispensa de licitação, sob o argumento de “emergência”. Tudo isso, aponta o pedetista, diante de recomendações contrárias do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Professora Josete apontou os indícios de superfaturamentos nos contratos e destacou que o município é refém do ICI. “Não é possível que um contrato seja alterado e o acesso aos códigos fontes sejam totalmente de propriedade do ICI. O município é refém do ICI, pois a qualquer momento ele pode mudar seu sistema e o município perder dados. Não há qualquer autonomia, não há controle e não há transparência”, ressaltou a vereadora do PT.
A oposição lembrou que em 2016, o Ministério Público do Espírito Santo denunciou o ex-prefeito de Vitória e o ex-secretário de Administração numa ação de improbidade administrativa por supostas fraudes em contrato de R$ 7 milhões com o ICI. O processo originado pela denúncia ainda não teve sentença em primeira instância.
Em nota oficial no site da prefeitura, o município informou que o acordo foi apresentado por ambas as partes em 18 de dezembro de 2017. Pelo documento, o Instituto reconhece que 194 sistemas são de propriedade da cidade e vão proceder a devolução assim que o acordo for homologado e a data seja estabelecida pela justiça.
Histórico
Fundado em 1998, o ICI é uma organização social, mantida pelo governo municipal, que opera a tecnologia de informação do município. Em 2006 foi estabelecido que a propriedade do sistema desenvolvido era do município, porém em 2010, a gestão do ex-prefeito Luciano Ducci pagou cerca de R$ 32 milhões (em valores atualizados) pelos programas, mesmo os mesmos já fazendo parte do patrimônio do município. Por esse motivo, em 2016, a gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet foi à Justiça para reaver esses valores.
Em 2011, o Ministério Público já apontava irregularidades nos contratos entre a prefeitura e o ICI, relativos a “quarteirização” de serviços. Em 2016, o Gaeco desencadeou a operação Fonte de Ouro, com o intuito de investigar a subcontratação de empresas para realização de serviços que contratualmente eram de responsabilidade do ICI.
Em 2015, relatório do TCE apontou 490 irregularidades nos contratos firmados entre prefeitura e ICI entre os anos de 2010 e 2015. Neste período, o município pagou mais de R$ 989 milhões à empresa.
