A vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) protocolou denúncia na Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitando uma investigação relativa à supostas ilegalidades no Projeto de Lei nº 005.00051/2019, apresentado pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba, que revoga a Lei Municipal 14223/2013 e sugere alterações na estrutura organizacional do legislativo.
Entre as proposições do PL está a criação de um novo cargo comissionado no quadro de funcionários da CMC, o de “Assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça”, com salário de R$ 12.393,83. É justamente a criação deste cargo que está sendo questionada por Maria Leticia, que aponta indícios de “desvio de finalidade e ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade”.
Segundo a vereadora, a proposta pode estar tramitando com urgência no legislativo com o intuito de favorecer uma servidora que já trabalha na CMC. A denúncia justifica-se pelos prazos curtos da análise do PL na Procuradoria Jurídica e nas comissões internas junto à uma correspondência eletrônica que circulou no sistema interno (SPL) da CMC. Encaminhado pela servidora Jussana Carla Marques, diretora do Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole), o email solicita “urgência máxima na aprovação destes projetos por causa da situação do Charlesson e da Rhuanita”. A correspondência eletrônica teria sido recebida por engano por uma ex-assessora que encaminhou ao conhecimento da parlamentar.
Maria Leticia questiona o interesse da aprovação rápida da proposta. Ela aponta em sua denúncia que a Câmara de Curitiba conta com uma servidora de nome Rhuanita Graciela Drozd, atualmente nomeada no gabinete do vereador Oscalino do Povo (PODE) e que anteriormente estava lotada no gabinete do vereador Thiago Ferro (PSDB), que licenciou-se recentemente do cargo para assumir a presidência da Fundação de Ação Social (FAS).
Para a autora da denúncia, a “celeridade” que a matéria tramita na CMC por si só já é motivo de “estranheza”. Ela cita que o projeto “não ficou mais que dois dias na Procuradoria ao passo que o habitual seria em média ter permanecido por 30 dias em análise”. Já na CCJ a proposta tramitou seis dias. Também já foram solicitadas duas reuniões extraordinárias para tratar da proposição na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Além do pedido de investigação do Ministério Público do Paraná, Maria Leticia protocolou pedido de investigação na Controladoria Geral da Câmara Municipal de Curitiba e a Corregedoria do legislativo, atualmente comandada pelo vereador Mauro Ignacio (PSB).
Proposta antidemocrática
O Projeto de Lei nº 005.00051/2019 foi apresentado em 26 de março pela Comissão Executiva composta pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e pelos vereadores Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente 1º e 2º secretário. Além da criação do cargo citado na denúncia, a proposta apresenta mudanças polêmicas em relação à Ouvidoria, a Escola do Legislativo e a Controladoria da CMC. As alterações foram alvo de um parecer contrário da vereadora Professora Josete (PT) na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
A indicação do Ouvidor passaria a ser de atribuição da presidência, enquanto a nomeação do Controlador ficará a cargo de ato da Mesa Diretora. Atualmente a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que o Ouvidor seja escolhido em plenário pela maioria absoluta dos vereadores e o cargo da Controladoria definido em eleição dos integrantes da Comissão Permanente de Economia e Finanças. Já a regulamentação da Escola do Legislativo passaria a ser feita por meio de uma Portaria e não mais por meio de uma Resolução, a qual poderia ter a contribuição de todos os parlamentares da Casa.
Outro lado
Segundo a Presidência do Legislativo, “embora a proposta original siga os trâmites regimentais e a necessidade de reorganização institucional, contudo tendo havido questionamentos por parte de vereadores, a Comissão Executiva considerou a possibilidade de apresentar oportunamente um substitutivo geral ao projeto para melhor disciplinar a matéria”.
