A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa irá propor a revogação do decreto do governador Ratinho Junior (PSD) que obriga os servidores a um novo recadastramento para confirmar a autorização de desconto em folha para as entidades sindicais e outros serviços. O pedido para que a CDHC apresente um decreto legislativo para revogar o decreto 3.808/2020, assinado pelo governador, foi apresentado pelo Fórum Estadual das Entidades Sindicais (FES) e aprovado em reunião da Comissão nesta terça-feira, 4.
O presidente da Comissão, deputado Tadeu Veneri (PT), explicou que o decreto de Ratinho Junior afronta a liberdade associativa dos servidores públicos prevista na Constituição Federal e já regulamentada no Estado pela leinº 13.740/2002, que autoriza ao Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos.
O decreto do Executivo pode ser cancelado por um decreto do Legislativo, desde que seja de iniciativa de uma das Comissões Permanentes. Veneri explicou que o governador está desrespeitando a legislação federal e impondo aos servidores uma penalidade para aqueles que participam da manutenção de suas entidades representativas. O decreto do governador estabelece que os descontos serão cancelados se o servidor não se recadastrar. “É dever do Estado assegurar a continuidade da vontade destes servidores e servidoras, sem a imposição de entraves burocráticos, até que o próprio servidor manifeste o desejo de suspensão ou cancelamento deste serviço”, diz o documento elaborado pelo Fórum.
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