Decreto legislativo tenta anular recadastramento do funcionalismo do Paraná

Governo prorrogou por mais um mês prazo para que servidores confirmem sua sindicalização




FonteCom Assessorias

Protesto no MPT contra decreto do governo. Foto: Manoel Ramires

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), protocolou na segunda-feira, 10, projeto de decreto legislativo que revoga o decreto 3.808/2020. Nesta semana, o governo do estado ampliou por mais um mês o prazo para que o funcionalismo faça o recadastramento para que possa manter o desconto em folha de sua filiação sindical ou associações. As entidades questionam o valor do decreto e pedem a sua revogação.

O protocolo do decreto legislativo já havia sido anunciado por Veneri no último dia 7 de fevereiro, durante reunião dos sindicatos e associações com representantes do governo do estado, na sede do Ministério Público do Trabalho do Paraná. O decreto legislativo visa revogar o assinado pelo governador Ratinho Junior, uma vez que o governo insiste no recadastramento, justificando a medida na proteção de dados.

Para Veneri, no entanto, no decreto legislativo também assinado por deputados da base do governo na CDH, o Decreto n. 3.808/2020 viola artigo 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná que define as modalidades de desconto em folha.

O decreto legislativo ainda defende a autonomia e liberdade sindical. “A livre associação profissional ou sindical é um direito fundamental e ao Poder Público está vedada qualquer interferência e a intervenção na organização sindical (artigo 8º, caput e inciso I da Constituição Federal). No mesmo sentido a Constituição do Estado do Paraná garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (artigo 27, inciso VI). Exigir procedimento burocrático que inviabiliza, na prática, muitas filiações e descontos configura interferência abusiva na organização sindical”, justifica o decreto legislativo.

Deputado Tadeu Veneri disse que Alep vai editar decreto legislativo pela revogação. Foto: Manoel Ramires

:: Confira na íntegra o decreto legislativo

MPT colhe depoimento de servidores
O Ministério Público do Trabalho no Paraná realiza  uma audiência para tomada de depoimentos de parte dos servidores que têm enfrentado dificuldades no processo de recadastramento. A decisão de ouvir os servidores sobre estas dificuldades foi tomada durante audiência que aconteceu na sexta-feira (07/02), na sede do MPT/Paraná. O novo encontro com membros do governo e do funcionalismo ficou marcado para o dia 14 de fevereiro.

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