Tag: estupro crime imprescritível
Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível
O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (09/08), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro....
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a...
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