Tag: Lei 13.491/2017
“O lobo pode perder seus dentes, sua natureza jamais”
No momento que clamam pela extinção do foro especial para cargo político, cria-se a excepcionalidade. Crimes comuns dolosos previstos no Código Penal, praticados por militar das Forças Armadas contra civis serão julgados pela Justiça Militar
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