Tag: Lei da Ficha Limpa
Aplicação da Ficha Limpa a casos anteriores à lei tem cinco...
Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.
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