O Relatório de Auditoria Direta e Específica, elaborado pelo Ministério da Fazenda, aponta diversas irregularidades da Prefeitura Municipal de Curitiba em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). O documento, divulgado nesta quinta-feira (14) durante a reunião do Conselho de Administração do IPMC, confirma o que os sindicatos alertavam: a pressa do prefeito Rafael Greca (PMN) em aprovar o Pacote de Maldades se voltou contra o seu governo.
O relatório, que inclui a Notificação de Auditoria Fiscal (NAF Nº 134/7), teve por objetivo apresentar as conclusões obtidas no procedimento de auditoria do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da prefeitura de Curitiba. As manobras realizadas pelo prefeito Rafael Greca – para acelerar projetos elaborados sem diálogo com os servidores e que mudariam o sistema previdenciário dos servidores – já haviam sido denunciadas no início de junho passado, em Brasília, pelos sindicatos municipais dos servidores.
Naquela ocasião, o Ministério da Fazenda emitiu ofício contrário ao saque de 700 milhões do IPMC e ao aumento de 11 para 14% da alíquota mensal cobrada dos servidores (projeto de lei que alterou a Lei 9.626/199). “O que os auditores do Ministério da Fazenda estão reafirmando é que a prefeitura já estava irregular antes mesmo da votação do projeto do pacotaço, que depois se transformou na Lei Nº 15.042”, observa o conselheiro do Conselho de Administração do IPMC, Giuliano Gomes.
Além do Ministério da Fazenda, os laudos e argumentos técnicos do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da própria Procuradoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apontaram que as regras da prefeitura eram irregulares, portanto, inconstitucionais.
Suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária
A subsecretaria do Regime Próprios da Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, também já havia apontado que a Prefeitura de Curitiba, ao desconsiderar as normas gerais de organização e funcionamento estabelecidas na legislação, ficaria impedida de receber o CRP, “com reflexo no recebimento de transferência voluntária de recursos da União e nas demais operações previstas no artigo 7 da Lei 9.717/1998”. Ou seja, sem o CRP, a prefeitura de Curitiba fica impedida de receber verbas do governo federal.
“O ministério suspendeu o CRP, mas os gestores do IPMC e o próprio Executivo entraram com ação no próprio Ministério da Previdência para que a suspensão fosse interrompida. Só que enquanto o CRP estiver suspenso, a Prefeitura não vai receber verbas do governo federal para investir em áreas importantes e estratégicas da prefeitura, como saúde e educação. Ao Entrar com ação, querem enrolar e ganhar tempo, adotando manobras jurídicas, para controlar o IPMC, ao invés de regularizar essa situação”, observa Giuliano.
Ainda na reunião, os representantes dos sindicatos vinculados aos servidores (Sismuc e Sismuc), que também fazem parte do Conselho, são contrários o sistema de compensação previdenciário adotado, pois o mesmo amplia o déficit previdenciário no plano de equacionamento. “É preciso parar com esse sistema de compensação, pois tanto o Decreto 1.269/2017 como a Lei 15.042/2017 estão irregulares. A correria na aprovação da Lei do pacotaço só comprova que a prefeitura estava disposta a fazer qualquer coisa que justificasse a retirada de 700 milhões do nosso fundo para usar conforme os seus interesses”, protesta Giuliano.
O conselheiro Giuliano Gomes lembrou que a representante do Sismuc no conselho fiscal do IPMC, Adriana Kalckmann, não foi informada sobre a realização da reunião que aprovaram as contas de 2017. As contas passaram sem que os representantes dos servidores (Sismuc e também Sismmac) fizessem o controle social das contas públicas.
Irregularidades marcam essa gestão
Falta de transparência- De acordo com os auditores, foi verificada a existência de duas unidades gestoras responsáveis pela previdência dos servidores: IPMC e o Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP). “Isso é irregular. A legislação é clara e fala que deve ser apenas um órgão”, observa Giuliano, que também é coordenador de Aposentados do Sismuc.
Parcelamento de prestações – As prestações inadimplentes de acordos realizados, os parcelamentos de dívidas em gestões anteriores, os refinanciamentos de dívidas e a falta de repasses da prefeitura ao IPMC totalizam mais de 65 milhões. “A administração deixou de fazer o repasse ao IPMC de contribuições (parte patronal) de fevereiro a maio, ou seja, até um mês antes da aprovação da Lei 15.042 de 28 de junho de 2017(Lei do Pacotaço). Isto é, não fez repasse antes de aprovar o saque de 700 milhões e já estava pegando dinheiro de uma forma indireta. Isso é totalmente ilegal, como comprovou o Ministério da Fazenda”, protesta o conselheiro.
Sem repasse aos inativos e pensionistas- Depois que os sindicatos entraram com ações contra o prefeito Rafael Greca, o mesmo, em substituição à lei municipal, criou o Decreto Municipal 1.269/2017, que retira valores do IPMC sem que seja necessário realizar aportes (pagamento de 11% pela prefeitura). Por conta disso, mais de 90 milhões não foram repassados para o IPMC.
Benefícios de segurados foram retirados – Por meio do Decreto Municipal 1.269/2017, a prefeitura deixou de fazer repasse no valor de 324 milhões.
Parcelamento irregular de dívidas- Os termos de parcelamento e reparcelamento de dívidas, na avaliação do Ministério da Fazenda é irregular no critério “Caráter contributivo(repasse) – decisão Administrativa. Segundo o documento, “todos os valores apurados do débito devem ser recolhidos ou parcelados com os devidos acréscimos legais a serem calculados mês”. “O parcelamento da dívida da prefeitura com o IPMC – estendido em 200 parcelas – é irregular segundo o Ministério da Fazenda”, denuncia Giuliano.
Utilização de recursos previdenciários sem autorização – De acordo com o item “Decisão administrativa – Taxa de administração”, o IPMC utilizava um percentual de 2% que era destinado às questões administrativas, como o pagamento de funcionários, programas para aposentados e pensionistas, entre outros, que era devolvido à prefeitura quando não utilizado na sua totalidade. Pela legislação, a devolução é inconstitucional.
CuritibaPrev não atende aos requisitos – Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, o projeto que discute a criação do CuritibaPrev precisava de estudos técnicos, sobretudo em relação aos impactos financeiros, poi ocorrerá migração de recursos do IPMC para o novo sistema de previdência.
Desinvestimentos – De acordo com o estudo, houve perdas de aproximadamente 30 milhões por conta da política intervencionista de Rafael Greca. O Decreto Municipal 1.269/2017 e falta de repasses da prefeitura ao IPMC fizeram com que fossem retirados recursos das aplicações para fazer o pagamento aos aposentados.
