Projeto de lei da vereadora Fabiane Rosa (DC) eleva para R$ 2 mil essa punição inicial, atribuída a quem cometeu infração leve (005.00140.2018). Protocolada no dia 16 de outubro na Câmara Municipal, a proposição não muda a multa máxima, de R$ 200 mil, mas eleva as faixas intermediárias já previstas em lei.
“Existe a necessidade de impor efetiva punição aos maus tratos perpetrados contra os animais”, afirma Fabiane Rosa na justificativa. Ela quer alterar a lei municipal 13.908/2011, que lista 16 condutas puníveis com sanções administrativas em Curitiba. Manter os animais em abrigos inadequados, privá-los de alimento e água, causar dano físico, obrigá-los a trabalho excessivo e adestramento mediante castigo, por exemplo, são exemplos de maus tratos.
A norma estipula que notados os maus tratos, caberá ao agente público responsável pela fiscalização definir a sanção a ser aplicada, que pode ir de advertência escrita à multa, passando por outras medidas como a apreensão dos animais e a destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração. Em caso de diferentes maus tratos ocorrerem, “ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”.
Para infrações leves os valores variam, hoje, de R$ 200 a R$ 2 mil. As graves vão de R$ 2 mil a R$ 20 mil e as muito graves de R$ 20 mil a R$ 200 mil. Fabiane Rosa sugere que as leves variem de R$ 2 mil a R$ 5 mil. As graves de R$ 5 mil a R$ 50 mil e as muito graves de R$ 50 mil a 200 mil. A reincidência nos maus tratos, a prática deles para obter vantagem pecuniária e a constatação de fraude ou abuso de direito são condições, segundo a lei, que agravam o delito.
Tramitação
Após o recebimento do projeto pelo Legislativo, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
