Estava previsto para ser votado nesta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o segundo turno do Projeto de Lei 402/2018, que altera o plano de previdência dos servidores e servidoras estaduais. No entanto, as duas emendas apresentadas ao projeto receberam pedido de vista durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto ainda aguarda parecer da CCJ.
Enviada em regime de urgência pela governadora Cida Borghetti (PP), no apagar das luzes de seu governo e nas últimas semanas de trabalho da Alep, a mensagem desobriga o Governo do Estado a repassar a contrapartida (contribuição patronal) referente a folha de pagamento de aposentados e pensionistas, além de postergar em 75 anos o pagamento da dívida atual.
A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (13) pela maioria esmagadora dos parlamentares. Foram 27 votos favoráveis e sete contrários. No segundo turno estavam previstas as votações de emendas, entre elas a da bancada de oposição que impede que o governo compense as contribuições já feitas pelo governo como parte do pagamento do débito que tem para com o Fundo.
Os deputados da oposição alegam que a mensagem da governadora representará uma retirada de R$ 400 milhões do fundo da previdência. Os riscos do PL ao funcionalismo também foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentou um ofício se posicionando de forma contraŕia ao projeto para atual governadora e ao governador eleito, Ratinho Junior (PSD).
No documento, o conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Desde 2011 o governo estadual já realizou três reformas na previdência do funcionalismo estadual. Em nenhuma destas reformas o Poder Executivo conseguiu apresentar cálculos atuariais que comprovassem efetivamente que as propostas sugeridas fossem realmente sustentáveis a longo prazo e não gerariam prejuízos para os servidores. Uma dessas alterações resultou no fatídico Massacre do 29 de abril de 2015, quando mais de 200 pessoas ficaram feridas em uma ação da Polícia Militar sob ordens do então governador Beto Richa (PSDB).
Diante do adiamento da votação, o Fórum Estadual dos Servidores (FES) reforçou a convocatórias aos sindicatos que representam o funcionalismo público para comparecer à reunião da CCJ e a sessão nesta terça-feira (18) para pressionar os deputados a votarem contra a proposta ou pelo menos a favor da emenda da bancada da oposição. Para os representantes dos servidores, a proposta é a oficialização do calote ao Paranaprevidência.
Privatizações
Outra proposta do Governo do Estado que recebeu pedido de vistas foi o projeto de lei nº 586/2018, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR).
O projeto prevê a possibilidade de privatização no sistema penitenciário no Paraná. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná encaminhou ao deputado estadual Claudio Romanelli (PSB) uma proposta de emenda substitutiva ao Art. 55. O parlamentar se comprometeu em apresentar para votação em Plenário.
O texto seria votado em primeiro turno nesta segunda-feira (17), mas teve pedido de vista concedido ao deputado Anibelli Neto (MDB) na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação. Sendo assim, a matéria deve voltar para apreciação em plenário nas próximas sessões.
