O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na terça-feira (27/02) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão do presidente Michel...