Teve início nesta terça-feira (2) o prazo para a proposta de emendas em relação ao projeto que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a criação de uma Procuradoria da Mulher no âmbito da Casa (011.00001.2019). Os vereadores que desejarem apresentar emendas à proposta terão esta terça, quarta (3), e a próxima segunda-feira (8). De acordo com a justificativa da matéria, “a criação de procuradorias nos legislativos municipais permite a construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em todo o país. Por isso, é imperativo que este município entre no rol daqueles que se atentaram à importância de se garantir espaço de representação e de proteção das mulheres, sejam elas detentoras de mandato eletivo ou não”.
A procuradora poderá ser uma vereadora eleita ou uma servidora designada pelo presidente da Câmara. “A função da Procuradora é representar o interesse das mulheres do município, dentro e fora do parlamento. Isso porque é esta Casa de Leis a instituição que representa cidadãos e cidadãs, por meio do processo democrático e de representação política”, destaca a justificativa. O projeto estipula que a Procuradoria da Mulher goza de independência de ação. De acordo com a proposição, a Procuradoria da Mulher será constituída de 1 Procuradora da Mulher e 2 Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 anos, no início de cada Legislatura, sendo que o mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
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Entre as competências da Procuradoria da Mulher, o texto destaca: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política.
“Além do acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência nas suas mais variadas formas (física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, política ou na Internet), a Procuradoria da Mulher é imbuída do desenvolvimento de estudos, seminários, campanhas educativas; bem como do acompanhamento das políticas públicas voltadas à mulher e à família que esta integra”, explica a justificativa.
