O Decreto 1422/2018, publicado pela Prefeitura de Curitiba no fim do ano passado e que dá nova regulamentação à lei dos artistas de rua (Lei 14.701/2015), foi debatido nesta terça-feira (5) na Câmara de Curitiba. A proposta vem sendo alvo de críticas e protestos da classe que alega que a medida cerceia a liberdade de expressão e dificulta o trabalho dos artistas.
Autor da Lei 14.701, o vereador Mestre Pop (PSC) criticou a nova regulamentação e apresentou requerimento solicitando a revogação da medida. “Esse decreto foi feito sem debate com os artistas de rua, ele cerceia e impede o direito de ir e vir. Que esse decreto seja revisto e que o senhor prefeito escute mais interessados”, disse o parlamentar. “Os artistas não são contra uma regulamentação, porém eles precisam participar dessa discussão”, disse Pop, cobrando a presença de um representante do legislativo na discussão de uma nova proposta.
A vereadora Julieta Reis (DEM) anunciou que o prefeito suspendeu o decreto, porém ainda informalmente. Integrante da base do prefeito na Câmara, ela também criticou o decreto, destacando que a burocratização exagerada inviabilizaria o trabalho dos artistas. “É um decreto onde os artistas teriam que passar por várias secretarias e que tem uma ficha de inscrição muito complexa. Acho que isso tem que ser centralizado somente na Fundação Cultural”, sugeriu.
Desde a publicação do decreto, em 18 de dezembro de 2018, artistas de rua têm se manifestado em atos públicos pedindo a revogação da proposta. No último deles, o artista Carlos Alberto Gomes, o ‘Palhaço Chameguinho’, que trabalha há mais de 30 anos nas ruas, decidiu se acorrentar na Rua XV para chamar a atenção do poder público. Na oportunidade também foram coletadas assinaturas pedindo a revogação da proposta.
Medida arbitrária
Para Professora Josete (PT), a gestão Rafael Greca novamente optou em não debater com os principais interessados, sendo necessária a pressão popular para que a administração reveja a medida. “Mais uma vez essa gestão tomou uma medida arbitrária, sem consultar os interessados. Colocou um decreto em vigor sem qualquer diálogo com os artistas”.
Josete defendeu uma proposta debatida junto à classe artística. “Podemos ter uma proposta intermediária para que artistas possam trabalhar sem prejudicar, (com som alto), quem está trabalhando”, ponderou. Ela ainda criticou a regra proposta pelo decreto de apenas quatro artistas se apresentarem por dia. “É preciso que a próxima proposta tenha participação dos artistas e não feito de maneira unilateral”.
MP requer nulidade de ato
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba com o objetivo de suspender definitivamente a eficácia do Decreto Municipal 1.422/2018. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, ao contrário do pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o texto contraria previsões existentes em outras leis, especialmente no Plano Diretor do Município.
