As direções nacionais do PT e PSOL vão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 22188/2024, que autorizou a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Celepar). A medida foi definida em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 23, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, que reuniu representantes dos servidores, parlamentares e especialistas da sociedade civil em Brasília para debater os riscos da quebra da privacidade digital da população se o governo do Paraná consumar a venda da empresa.
As assessorias jurídicas dos dois partidos estão formulando a ação para anular artigos da Lei que possibilitaram a comercialização dos dados sensíveis da população. Estão agendados encontros com o Ministério da Justiça e Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal para apresentar o movimento em defesa da soberania digital.
Embora o leilão da empresa esteja agendado para novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acatou um pedido da oposição e suspendeu o processo de privatização.
A Celepar é a última das grandes empresas públicas do Paraná que não foi privatizada, assinalou o deputado federal Tadeu Veneri (PT), que coordenou a audiência. “A venda está sendo feita em um processo obscuro. Mas nós sabemos que o lucro é o alvo. E o interesse público está fora dessa operação, que se sobressai por ser a primeira empresa pública de tecnologia no país a ser vendida violando frontalmente a Lei de Proteção de Dados”, disse.
O líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Arilson Chiorato (PT), apontou várias irregularidades na condução da preparação da empresa para a venda pelo governo Ratinho Junior (PSD). “A Procuradoria do Estado do Paraná autorizou acesso aos dados para uma empresa terceirizada, recebendo acesso a informações privilegiadas. Uma contratação sem licitação”, denunciou.
Ele citou ainda outros procedimentos suspeitos como as tratativas de contratos bilionários com empresas estrangeiras para fornecimentos de dados pelo governo do Paraná que estão ocorrendo junto com a formatação do leilão da empresa. A empresa Google é uma das interessadas.
O professor de Direito da USP, Diogo Rosenthal Coutinho, afirmou que é necessário ter uma modelagem consistente, eficiente e transparente para o dia seguinte à venda de uma empresa de dados. Se esse modelo não for planejado, uma privatização pode ser um grande desastre, alertou o professor, que fez estudos sobre de caso quando governos anteriores tentaram privatizar o Serpro, o Serviço Federal de Processamento de Dados.
“Quais são as motivações efetivas e transparentes para esse processo de venda no caso da empresa paranaense?”, questionou o professor. Para ele, além dessa resposta é preciso que a sociedade faça o debate sobre o destino e a utilização dos dados pessoais processados por uma empresa pública de processamento de dados quando são repassados para um agente econômico privado.
Fabricio Guimarães, da Agência Nacional de Proteção de Dados, disse que a Lei Nacional de Proteção de Dados não proíbe o uso das informações de cidadãos, mas que a operação envolve inúmeros riscos às garantias constitucionais previstas no gerenciamento de dados sigilosos. Dados de segurança pública, investigações e processos criminais não podem passar ao controle de uma instituição privada, citou.
O representante dos trabalhadores da Celepar, Jonsue Trapp Martins, destacou que a Celepar é uma referência nacional no processamento de dados que presta serviços para órgãos públicos em todo o país, o que pode dar uma dimensão nacional ao perigo de exposição de dados. “Estamos falando de soberania nacional. É uma empresa que tem informações estratégicas que faz a máquina pública funcionar”, disse.
Integraram ainda a mesa de debates a deputada federal Lenir de Assis (PT), a representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares (Fenadados), Marcia Honda, Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT) , Paulo Jordanesson, assessor jurídico da Comissão de Trabalhadores da Celepar e Rodrigo Rodrigues , presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal.
