O PSOL protocolou, na terça-feira (7), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento da contribuição previdenciária de funcionários públicos, proposta por Michel Temer na Medida Provisória 805. A proposta editada pelo presidente quer que todos os funcionários públicos que ganhem acima do teto do INSS, ou seja, R$5.531,31, paguem 14% de contribuição previdenciária. Antes, o índice era de 11%. Temer também adiou para 2019 os reajustes salariais para os servidores federais, antes previsto para 2018.
A ação do PSOL contesta a MP por não se tratar de questão urgente, um dos quesitos necessários, segundo a Constituição, para a edição pelo Poder Executivo desse tipo de medida. O partido também afirma que o aumento salarial foi adquirido em lei, não cabendo ação para postergar. “Assim, requer-se seja declarada a inconstitucionalidade do referido diploma normativo em sua integralidade por este Tribunal”, solicita.
Um dos argumentos utilizados pelo partido é de que “é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1o de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive”. Esse é o caso do reajuste dos servidores públicos.
O deputado federal Glauber Braga (SP) ainda comparou o congelamento com o perdão e renegociação de dívidas dos parlamentares, o que impacta na arrecadação. “É absurdo e inconstitucional que o governo mande propostas que ampliam a contribuição previdenciária dos servidores públicos, postergue aumento que já estava estabelecido para o ano de 2018 e ao mesmo tempo que amplie o prazo da renegociação de dívidas, incluindo deputados e senadores que são donos ou sócios de empresas, em um valor estimado em R$ 3 bilhões”, afirmou.
