Tag: Maioridade penal

A votação da Proposta de Emendas Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos, foi adiada na quarta-feira (27), por 10 votos a 8, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Enquanto o Senado Federal se prepara para retomar a votação sobre a redução da maioridade penal, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou uma nota dizendo que “acompanha com preocupação a tramitação” do projeto, que faria com que adolescentes de 16 anos respondessem pelo Código Penal e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).