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A privatização da Eletrobras vai depender de uma luta política e jurídica. Segundo o governo, a privatização da gigante do setor elétrico não precisa de autorização do Congresso Nacional. Um dos argumentos é de que os setores regulados por agências, como o elétrico, regido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dispensariam a necessidade da autorização legislativa para privatização. Além disso, o setor não seria objeto de monopólio da União, como é o caso da energia nuclear, motivo pelo qual o governo não incluiu a estatal Eletronuclear no programa de privatização.

Medidas do governo Temer enxugam Banco do Brasil e Caixa para abrir espaço às privatizações

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por Daniel Giovanaz, do Brasil de Fato A suspensão dos contratos da Petrobras com empreiteiras brasileiras, nos últimos dois anos, paralisou vários segmentos da indústria nacional....