O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na terça-feira (27/02) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão do presidente Michel...
O tema, polêmico, encontra-se sob impasse no Supremo, sendo objeto de decisões aparentemente conflitantes em julgamentos de pedidos de liberdade analisados pelas duas turmas que compõem a Corte.
Para os especialistas, a gestão de Rafael Greca conseguiu aumentar a receita corrente líquida do ano antes mesmo de subir os impostos (IPTU, ISS e ITBI) para a população. O acréscimo de receita positiva é resultante da elevação de 3,66% na Receita Corrente Líquida contra redução de 6,79 % da Despesa com Pessoal.