No programa Brasil de Fato Onze e Meia, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) criticou a votação do Projeto de Lei Complementar 1/2020, que integrou a pauta de votação da sessão plenária da última segunda-feira (20).
O projeto do governador Ratinho Junior (PSD) foi aprovado tendo apenas doze votos contrários da oposição. O PLC fez alterações na Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e tem o sentido de ampliar a gestão de empreendimentos privados:
“Segundo o governo, mudanças são necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência”, informa trecho de matéria no site da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A Agepar é a agência estadual responsável pelo controle e fiscalização das tarifas do saneamento, pedágios, transporte marítimo, entre outros.
Críticas
Veneri apontou que o projeto não deveria ser debatido neste momento em que há um acordo para não encaminhar na casa projetos que não sejam referentes ao covid-19. “Temos uma situação atípica, não há debates, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) não existe, estamos em estado de exceção na Alep. E o governador faz por meio dessa assembleia, traz o projeto para ser votado hoje, sobre a Agepar, que regula os contratos do estado. É o que determina o preço da água”, elencou Veneri.
O deputado critica, além disso, a possível inserção de novos cargos para a agência, dos quais 15, de acordo com ele, são comissionados, o que fere o próprio princípio de uma agência reguladora.
“Ou seja, o governo vai colocar pessoas do governo dentro de agência reguladora, como se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tivesse parte dos seus membros escolhida pelo presidente da Republica. Nós (da oposição) já manifestamos que serremos contrários”, afirmou.
