O ministro do STF, Luiz Edson Fachin, anulou atos processuais relacionados à condenação do ex-presidente Lula que chegou a ser preso e condenado pela Lava Jato de Curitiba. Após reclamação dos advogados, Fachin decidiu pela “incompetência da 13ª Vara Federal dde Curitiba para o processo e julgamento das Ações do Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula. Os processos foram encaminhados para a Justiça Federal do DF.
No despacho, Fachin decretou ” a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”.
Fachin ainda destaca que “em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma
forma, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado”, como queria o ex-juiz Sérgio Moro.
“Não há, contudo”, complementa Fachin, “o apontamento de qualquer ato praticado pelo
paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações”.
