Imagine que você está no oitavo mês de gestação e o governo do estado obrigue você a optar se faz um exame pré-natal ou entrega a ficha impressa do recadastramento de sua sindicalização para não perder o plano de saúde que vai garantir a assistência ao seu bebê. Foi essa a “escolha” que o Decreto nº 3808/2020 “deu” aos servidores civis e militares estaduais, ativos e inativos, bem como os pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo. O texto definiu que se o recadastramento não for feito entre 10 de janeiro a 10 de fevereiro, o desconto em folha de pagamento em benefício de sindicatos e associações não será promovido. Com isso, sindicalizados se tornam inadimplentes e podem perder, em muitos casos, seguro de saúde, vida e outras assistências. O decreto foi parar no Ministério Público do Trabalho do Paraná e o governo admitiu erros no procedimento. Mesmo assim, as restrições estão mantidas.
Um desses erros no processo é obrigar que a revalidação seja feita eletronicamente no site do PRconsig, quando a pessoa deve estar “munida de login e senha pessoais e intransferíveis. Após assinalar os descontos que deseja manter autorizados, ele deverá imprimir o extrato de validação em duas vias, assinar e entregar na unidade de RH”. Os obstáculos são ainda maiores para quem mora no interior do estado. Em muitas cidades, o governo do estado criou um calendário onde um funcionário dos recursos humanos ficaria a disposição em curto período para receber as fichas com a autorização que já foi preenchida online. Quem perde o prazo é obrigado a se deslocar à Curitiba para entregar as vias, uma vez que é proibido a outra pessoa entregar a documentação.
Este é o caso da futura mãe servidora pública que mora a mais de 700 quilômetros da capital. Embora ela tenha restrições para viagens, o governo de Ratinho Junior não oferece outra opção a ela. A dificuldade é criticada pela advogada Andrea Arruda Vaz, do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol). Em reunião com o MPT, ela expôs o caso ao procurador e à Corregedoria Geral do Estado. Andrea Arruda disse que no cronograma criado pelo governo, muitos policiais não puderam comparecer ao local indicado para entregar a papelada porque estavam de plantão e não podiam “abandonar” a delegacia.
“A gestante argumentou que não poderia se deslocar e temia perder o plano de saúde. Responderam a ela que sentiam muito, mas vai perder o desconto, pois não podemos te ajudar”, relatou a advogada.
Este não é o único caso em que o governo do estado dificulta a entrega de documentos. Os sindicatos se queixam que muitos aposentados e servidores inativos não têm condições de entregar pessoalmente a documentação. Alguns sequer tem e-mail e senha no PRConsig. Nestes casos, eles são obrigados a irem ao Paraná Previdência, realizar o cadastro inicial. Em seguida devem preencher a revalidação, imprimir e entregar pessoalmente.
A secretária do Quadro Geral do Sinclapol, Valquiria Gil Tisque critica a burocracia. Segundo ela, apenas ao sindicato, são cerca de 900 filiados aposentados ou inativos. Muitos com graves restrições médicas. Valquiria conta que o governo não criou nenhuma condição especial para pessoas com dificuldades de locomoção.
“Nós temos dois filiados acamados. A entidade os auxilia em questões de assistência social. Um deles a gente fornece mensalmente fraldas e ajuda na medicação. Outro está de cadeira de rodas. Nós não conseguimos revalidar seu interesse de seguirem filiados porque eles não possuem e-mail cadastrado no Paraná Previdência. Eu vou ter que levá-los lá para fazer a senha e depois levar para a entrega do documento”, relata a dificuldade.
Estatuto do Idoso
As restrições impostas pelo governo de Ratinho Junior (PSD) ferem diversos artigos do Estatuto do Idoso. A lei 10.741/2013, em seu artigo segundo, estabelece que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se lhe todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental.
“Em função de todas as violações já mencionadas, não resta dúvidas que o Governador do Estado praticou um crime e mais crime grave, qual seja, discriminação em face dos idosos e associados aposentados”, relata a advogada
Prática Antissindical
Embora o governo do estado tenha admitido falhas no processo de revalidação durante reunião com o MPT e entidades (veja matéria abaixo), ele ainda não marcou uma nova data para a prorrogação do recadastramento. O procurador do trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, sugeriu que o prazo fosse ampliado por 12 meses. As entidades querem sua revogação. Eles denunciam que o governo do estado estaria manipulando os servidores a optarem por não renovar o desconto mensal.
A reportagem teve acesso a um formulário disponível no site PRConsig em que o “não autorizo” já está previamente marcado, induzindo o servidor a assinalar o campo ou, em caso de erro, confirmar que não quer desconto em folha. A denúncia será levada à justiça.
“Estamos trabalhando para propor medidas judiciais. Seja um mandado de segurança, a notificação da Corte Internacional de Direitos Humanos e o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O governo está violando leis e convenções e a liberdade de associação para fins laborais”, esclarece a advogada do Sinclapol.
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