A 1ª Vara da Fazenda Pública do Paraná concedeu liminar à APP Sindicato em pedido que trata da distribuição de aulas para os professores da rede estadual de ensino. A medida atende à questionamento sobre a Resolução 4639/2019, da Secretaria de Educação, que trata do tema.
A resolução publicada pelo governo do estado vincula de forma taxativa a quantidade de Hora-Aula Regência e de Hora Atividade para a composição da jornada integral do professor, sem admitir interpretação. Com isso, não leva em consideração a hora atividades dos docentes e aumenta a jornada de trabalho dos profissionais sem a devida remuneração e com deterioração das condições de trabalho, com sobrecarga de trabalho e redução da qualidade de vida.
A norma está descrita no artigo 10, incisos 1 e 2 da resolução, da SEED, destacando o funcionamento em uma jornada de trabalho de 20 horas e de 40 horas. “A hora-atividade destinada ao professor em exercício de docência para estudos, planejamento, avaliação e outras atividades de caráter pedagógico, a ser efetivada na Instituição de Ensino, conforme estabelecido nos incisos I e II deste artigo”, obriga a resolução.
No entanto, de acordo com o juiz Marcos Vinícius Christo, há “risco concreto e grave de prejuízo à qualidade das atividades da docência”. Ele suspendeu os efeitos da resolução de forma urgente e cobrou explicações da SEED no prazo de 30 dias.
Para o juiz, é incabível “desconsiderar a carga horária semanal compreendida, por ficção, a unidade de tempo por hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, mediante multiplicação da jornada semanal por 60 (sessenta) minutos e redistribuição entre Hora-Aula Regência e Hora-Atividade”. Ele aponta que a Lei Complementar Estadual nº 174/2014 está sendo violada pela resolução da Secretaria de Educação.
Sem professores, sem aula
A APP Sindicato criticou o fim do contrato dos professores contratados via PSS (Processo Simplificado). O Núcleo Regional de Educação (NRE) tem informado os profissionais sobre a não prorrogação dos contratos para o ano de 2020. A entidade que representa professores e funcionários de escola tem orientado que os docentes devem comparecer no momento da Distribuição de Aula e pedir à direção um atestado de comparecimento. Além disso, devem preencher e entregar ao NRE o requerimento de prorrogação do seu contrato.
O presidente do Sindicato, professor Hermes Silva Leão, criticou o encerramento dos contratos. “É um desrespeito com esses profissionais nesta época do ano. Vamos solicitar respostas e soluções sobre a desclassificação e reivindicamos que seja imediatamente mente corrigido”, argumentou.
Já o deputado professor Lemos (PT) apresentou requerimento pedindo que fosse suspensa a demissão dos professores em contrato PSS no estado. Para eles, os profissionais possuem classificação com base em prova de títulos e tempo de serviço que precisam ser respeitados.
“Faço um apelo ao governador Ratinho Junior que suspenda a decisão do secretário de educação que afeta os professores PSS. Foi feita uma lista com milhares de professores que foram dispensados. Isso é ilegal. Esses professores ocupam um emprego público e, neste caso, é necessário que se tenham critérios para contratar e dispensar. Os critérios estão regulamentados e devem ser respeitados. Não pode ser determinado da forma que foi”, alertou Lemos.
O deputado Tadeu Veneri (PT) também fez coro contra a forma que o governo do estado lida com professores e estudantes. Em especial àqueles com menos condições de ensino. “O ano termina com o governo determinando a suspensão de matrículas em turmas do ensino noturno dos anos iniciais do ensino médio. Os alunos que não puderem iniciar o ensino noturno em 2020 serão os alunos que em 2021 não estarão na escola”, alertou.
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