Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) apresentaram nesta terça-feira (26) ao Tribunal de Justiça (TJ-PR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 20.739/21, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Paraná. Na ação, os parlamentares argumentam que o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, desrespeita a Constituição Federal e Estadual e solicitam concessão de liminar determinando a suspensão imediata da lei.
Líder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que o homeschooling já foi examinado e considerado inconstitucional tanto pelo próprio TJ-PR quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Uma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela Câmara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justiça, que decidiu por unanimidade que a lei é ilegal e inconstitucional. O argumento é que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constituição Federal. A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal”. Segundo o parlamentar, é preciso assegurar o direito fundamental da criança e adolescente ao ensino formal, de frequentar a escola, e vivenciar a interação com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar.
A lei que autorizou o ensino domiciliar no Estado foi aprovada em segunda discussão na Assembleia no dia 14 de setembro, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, e sancionada pelo governador em 4 de outubro.
Assinam a ADI os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), além da Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FITE).
Confira a petição:
Petição Inicial - Homeschooling
