Os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 370/2017, que prevê, entre outras medidas, a instituição a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica. O projeto é criticado pela oposição porque extingue e congela gratificações salariais dos servidores, prejudicando várias ações como a educação no sistema prisional. Com um total de 47 emendas, a proposta retornou à Comissão de Constituição e Justiça, que se reunirá extraordinariamente na quarta-feira (30), à 13h30.
Uma das críticas ao projeto do governador Beto Richa (PSDB) é porque ele suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas. O projeto ainda amplia a licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na Paranaprevidência. Além disso, a proposta dobra o valor do abono de permanência de praças da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o governo tucano do Paraná elegeu os servidores públicos estaduais como suas vítimas preferenciais na política de cortes de despesas para cobrir rombos de caixa. Para ele, é errada a substituição dos educadores sociais no sistema prisional. ““Quem irá substituir esses profissionais que exercem uma função estratégica na educação e ressocialização de presos e adolescentes em conflito com a lei?”, questionou o líder da bancada de Oposição.
A oposição também deve discutir novamente o fim de um programa de quase 30 anos de ressocialização dos presos e dos adolescentes privados da liberdade. O projeto prevê a volta às salas de aula dos professores que se ocupavam dessa tarefa, além de retirar-lhes a gratificação por periculosidade. O líder do PT, Professor Lemos, disse que não se mexe no que está dando certo: “O projeto é referência no Brasil e no mundo. Investiu-se muito na qualificação desses profissionais, e o governo está jogando todo esse investimento fora”.
