Na reta final do segundo turno, um debate que não foi feito até aqui é sobre a capacidade de o governo arrecadar para poder investir na retomada do crescimento. Para além da PEC 95/2016, que limitaram as contas da União por 20 anos, o Brasil já deixou de arrecadar mais de R$ 1,55 trilhão com renúncias tributárias desde 2013. É o que aponta cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Painel de Renúncias Tributárias Federais evidencia, por exemplo, que somente a renúncia fiscal do exercício de 2017, projetada em R$ 275 bilhões, equivale a cerca de 2,3 vezes o déficit primário da União registrado naquele ano (R$ -118,4 bilhões). Para 2018, a estimativa é que o país simplesmente deixe de arrecadar R$ 283 bilhões. Isso representa 21% das receitas tributárias. O montante também representa R$ 57 bilhões a mais que o governo de Michel Temer (MDB) descarta em relação ao governo de Dilma Rousseff, em 2013, que foi de R$ 223 bilhões de renúncia.
De acordo com o TCU, esse volume está relacionado aos gastos indiretos do governo realizados por meio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais. Existem subsídios tanto no lado da despesa (benefícios financeiros e creditícios), quanto no da receita (gastos tributários). Em 2017, os subsídios da União totalizaram R$ 354,7 bilhões, o que representou 5,4% do PIB, sendo R$ 270,4 bilhões por meio de gastos tributários e R$ 84,3 bilhões via benefícios financeiros e creditícios.
As maiores renúncias de receita por parte do governo brasileiro estão relacionadas ao Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É esse “imposto” que tem o objetivo de “financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo entre elas a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública”. Ela incidente sobre a receita bruta das empresas em geral. Nos últimos três anos ocorreu crescimento do montante que o país deixa de arrecadar. Saltou de R$ 59,9 milhões em 2016 para R$ 61,8 milhões em 2017 e está prevista para R$ 65,3 milhões em 2018. Só nesses três anos, na era Temer, são 183,5 milhões a menos que o Estado tem para investir em áreas públicas.
A União também abriu mão de arrecadar impostos via IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados. A renúncia tem sido utilizada nos últimos anos para aquecer a economia. Apenas com IPI, o Brasil deixou de arrecadar R$ 23 milhões em 2018 e R$ 114,2 milhões nos últimos cinco anos. Uma das últimas reduções ocorreu para a venda de carros com o comprometimento da indústria reduzir o preço dos automóveis para os consumidores.
De acordo com a Fenabrave, a venda de veículos subiu 14,5% no 1º semestre de 2018. No entanto, o setor segue pessimista com a retomada do emprego e das vendas, conforme comunicado da Confederação Nacional da Indústria, publicado em 15 de outubro de 2018. “O crescimento previsto para a produção industrial caiu de 1,8% para 1,3%. A expansão do consumo das famílias passou de 2% para 1,9%. O novo quadro indica desemprego de 12,2% da força de trabalho, pouco menor que o projetado em junho (12,4%), mas ainda muito alto. O desemprego elevado, o endividamento ainda alto e a baixa confiança devem continuar inibindo o consumo”, alertam.
PEC 95
Se de um lado, o governo federal aprovou a PEC 95/2016 que controla os gastos do Estado com áreas sociais. De outro, o governo simplesmente abre mão de encher os cofres quando pratica a renúncia fiscal. “Ainda não foi estabelecido mecanismo equivalente para conter o crescimento desmedido das renúncias de receitas. Dessa forma, ainda há essa fragilidade no arcabouço normativo relativo às finanças públicas, que dificulta o alcance de uma política fiscal eficaz no sentido de equilibrar as contas públicas e, assim, buscar uma trajetória sustentável da dívida pública”, avalia o TCU.
