Os deputados estaduais votam nesta segunda-feira (17), em segundo turno, o Projeto de Lei 402/2018, que altera o plano da Previdência dos servidores e servidoras do Paraná. A mensagem da governadora do Paraná Cida Borghetti (PP) – enviada em regime de urgência para as últimas semanas de trabalho da Assembleia Legislativa – desobriga o governo do Estado a repassar a contrapartida (contribuição patronal) referente a folha de pagamento de aposentados e pensionistas, além de postergar em 75 anos o pagamento da dívida atual.
A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (13) pela maioria esmagadora dos parlamentares. Foram 27 votos favoráveis e sete contrários. Para o segundo turno estão previstas as votações de emendas apresentadas por parlamentares, entre elas uma da bancada de oposição que impede que o governo compense as contribuições já feitas pelo governo como parte do pagamento do débito que tem para com o Fundo.
Os deputados da oposição alegam que a mensagem da governadora representará uma retirada de R$ 400 milhões do fundo da previdência. Os riscos do PL ao funcionalismo também foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentou um ofício se posicionando de forma contraŕia ao projeto para atual governadora e ao governador eleito, Ratinho Junior (PSD).
No documento, o conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Desde 2011 o governo estadual já realizou três reformas na previdência do funcionalismo estadual. Em nenhuma destas reformas o Poder Executivo conseguiu apresentar cálculos atuariais que comprovassem efetivamente que as propostas sugeridas fossem realmente sustentáveis a longo prazo e não gerariam prejuízos para os servidores. Uma dessas alterações resultou no fatídico Massacre do 29 de abril de 2015, quando mais de 200 pessoas ficaram feridas em uma ação da Polícia Militar sob ordens do então governador Beto Richa (PSDB).
O Fórum Estadual dos Servidores (FES) convocou seus sindicatos filiados para comparecer à sessão para pressionar os deputados a votarem contra a proposta ou pelo menos a favor da emenda da bancada da oposição. Para os representantes dos servidores, a proposta é a oficialização do calote ao Paranaprevidência.
