Em regime de urgência, a defesa do ex-presidente Lula recorre ao Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) para que ele possa enterrar o irmão Vavá, falecido hoje (29), vítima de um câncer. Lula teve o direito impedido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Ambos os órgãos alegaram incapacidade de realizar o transporte e garantir a segurança para que Lula possa participar do enterro do irmão.
De acordo com a defesa, “o presente writ foi impetrado diante de ato omissivo do E. Juízo
da 12ª. Vara Federal Criminal de Curitiba que deixou de reconhecer direito expresso e
cristalino do Paciente de comparecer ao velório e ao enterro de seu irmão — na forma
do art. 120 da Lei de Execução Pena”.
Os advogados ainda alegam que é dever do Estado garantir o direito de Lula. “Com efeito, o exercício do direito do Paciente não pode ser condicionado à “disponibilidade” do Estado. Ao contrário, o Estado-juiz tem o dever de tomar as providências necessárias para que o jurisdicionado possa exercer os direitos assegurados em lei”, aponta Cristiano Zanin Martins.
No TRF-4, o plantonista é o desembargador Leandro Paulsen, revisor da condenação do Lula e que votou por aumentar a pena para 12 anos e um mês. Caso Lula não consiga o habeas corpus, ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
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