Uma nota pública por advogados e professores universitários com 429 assinaturas repudia a forma como o ex-presidente Lula foi tratado no episódio de falecimento do seu irmão, Vavá. Ele foi impedido pelo TRF-4 e pela Justiça Federal do Paraná de participar do enterro. O ministro do STF Dias Toffoli concedeu a Lula o direito. No entanto, a decisão só foi publicada minutos antes do sepultamento.
A nota afirma que “ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes” e que o direito de enterrar um parente, “mais do que um princípio presente em todos os tratados internacionais sobre direitos humanos, trata-se de uma conquista ética da civilização, uma resposta às crueldades medievais e das ditaduras do século passado em face dos cidadãos condenados, independentemente da gravidade da acusação que lhes pesasse”.
Confira a nota:
Advogados, professores universitários e defensores que assinam a presente nota,
movidos pelo sentimento de justiça, repudiam veementemente a decisão que
impediu o ex-Presidente Lula de acompanhar o velório e o enterro do irmão
Genivaldo Inácio da Silva, o Vavá, por ferir não apenas o direito, mas por adensar
a constatação de que o caso contra Lula é um processo com motivações políticas.
O Ex-Presidente Lula não estaria preso se o STF não alterasse indevidamente a
interpretação da Constituição Brasileira. Não deveria estar preso se tivesse direito
a um juiz imparcial em primeira instância. Não deveria estar preso segundo os mais
respeitados Professores de Direito Penal do País. Mas se nada disso importasse,
se a lei e a jurisprudência, por qualquer razão, pudessem ser deixadas de lado para
condenar Lula, uma única norma deveria ser a ele assegurada:
Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos
ou degradantes.
Mais do que um princípio presente em todos os tratados internacionais sobre
direitos humanos, trata-se de uma conquista ética da civilização, uma resposta às
crueldades medievais e das ditaduras do século passado em face dos cidadãos
condenados, independentemente da gravidade da acusação que lhes pesasse.
Em 1980, Lula, preso pela ditadura, foi autorizado pelo DOPS a verter suas últimas
lágrimas em homenagem à mãe, Dona Lindu, que havia lutado no sertão
nordestino para livrar seus filhos da miséria e do abandono. Hoje, nega-se a Lula
o direito de prantear a morte de seu irmão mais velho, um direito sagrado,
inquestionável, que centenas de milhares de presos no Brasil possuem, de acordo
com o artigo 120 da Lei de Execução Penal: Art. 120. Os condenados que cumprem
pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter
permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um
dos seguintes fatos: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira,
ascendente, descendente ou irmão.
Lula não deve ser tratado de forma mais benevolente que qualquer cidadão
brasileiro, mas a Justiça não pode furtar-lhe um direito fundamental, a pretexto
da incapacidade da poderosa Polícia Federal assegurar o seu legítimo exercício. Ao
negar um direito individual indiscutível, de caráter humanitário, ao ex-Presidente
Lula, argumentando-se com sua condição pública e política, o Estado Brasileiro
claramente viola uma das Regras de Mandela das Nações Unidas sobre o
tratamento de presos: “Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não
haverá́ discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política
ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedades, nascimento
ou qualquer outra condição”.
Lula vem sendo discriminado sistematicamente pelo Estado Brasileiro por suas
opiniões políticas, ao ponto de ver cerceado seu direito à manifestação. O Estado
Brasileiro impediu Lula de ser candidato a Presidente da República. O Estado
Brasileiro impediu Lula de dar entrevistas. O Estado Brasileiro impede que Lula
chore por seu irmão.
Quem luta pela consolidação dos direitos fundamentais e acredita na Justiça como
meio de construção de uma sociedade mais humana repudia esse abuso.
