O ministro da Justiça Sérgio Moro lançou hoje (04) o chamado pacote anti-crime. Além de permitir que policiais não sejam punidos se matarem em serviço e regularizar ações policiais surpresas, o pacote também prevê a regulamentação da prisão em segunda instância. O ex-juiz da Lava Jato é um dos responsáveis pela prisão do ex-presidente Lula nesta instância, após ele ser condenado pelo Tribunal Regional Federal 4 (TRF-4), em Porto Alegre, que revisa as decisões de primeira instância em Curitiba.
O projeto de Moro pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância. De acordo com o ministro, o STF já decidiu quatro vezes que a execução começa após a condenação em segunda instância e que, por isso, optou por propor por projeto de lei. “É dever do governo federal liderar a mudança”, afirmou, segundo o G1.
Desde o ano passado está parado no STF o questionamento se a prisão em segunda instância é legítima. O caso já foi liberado pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas não foi posto em análise pela então presidente Cármén Lúcia, tampouco pelo presidente atual, Dias Toffoli.
No fim de 2018, o presidente do STF agendou para 10 de abril o julgamento das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam da prisão nessa fase. É graças a falta de entendimento que o ex-presidente Lula foi preso e que agora o ministro da Justiça Sérgio Moro tenta regulamentar.
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