Uma semana depois da promulgação do decreto nº 9.759, o governo federal ainda não tem ideia de quantos conselhos e comissões foram extintos. O decreto foi assinado por Jair Bolsonaro (PSL) no dia 11 de abril em meio às celebrações dos 100 dias de seu governo e extingue todos os conselhos da administração federal que não tenham sido criados por lei, além de algumas exceções.
Anunciado pelo presidente como um ato de “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades”, a Pública apurou com exclusividade junto à Casa Civil que o governo ainda não tem uma lista dessas entidades e não sabe informar o valor da economia prometida. Questionada, a assessoria do órgão ainda afirmou que o número inicialmente divulgado pelo ministro Onyx Lorenzoni — que seriam 700 comitês — é apenas uma estimativa.
A expectativa da Casa Civil é que até o final de semana, e com a ajuda dos ministérios, a pasta finalize um levantamento e possa informar, ainda de forma preliminar, o tamanho do impacto do decreto presidencial.
Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população. https://t.co/VB89sE7vYh
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 14, 2019
“A gente pode dizer que é um ataque contra a política de combate ao trabalho escravo, além de um ataque contra a participação da sociedade”, afirma o frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e membro da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), uma das entidades que foram extintas pelo decreto presidencial. Em 2017, o Conatrae foi um dos órgãos a se posicionar contra a não publicação da lista de empregadores condenados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão e contra a portaria do Ministério do Trabalho que mudava a definição do trabalho escravo.
A Pública questionou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pasta na qual está o Conatrae, sobre o futuro do órgão. A assessoria do Ministério respondeu que “está avaliando, estudando e proporá algo dentro dos parâmetros do decreto”. Há inclusive uma reunião agendada para o próximo dia 23, em Brasília, na qual deve ser debatido o futuro da comissão.
Segundo o decreto presidencial, os colegiados extintos terão uma chance de se reestruturar. Para isso, será necessário seguir uma série de indicações, que reformulam o funcionamento de todo o colegiado, e encaminhar a proposta de recriação até 28 de maio para a Casa Civil. O decreto define que após 28 de junho, a extinção dos colegiados afetados pela medida estará concluída.
Entre as indicações do decreto estão: assumir que as futuras reuniões serão feitas por videoconferência e o envio de um relatório, que deve resumir as reuniões anteriores e todas suas medidas decorrentes. Outro ponto é que cada colegiado deve justificar “a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros”. Isso implica na reformulação de diversas comissões que são compostas por muitas entidades, como é o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que conta com 45 membros, sendo 15 do Poder Executivo (todos com direito a voto) e 28 representantes dos povos e organizações indígenas (no qual apenas 13 têm direito a voto).
Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, afirmou que a extinção da CNPI “assim como a série de atitudes arbitrárias que o governo tem tomado desde o início do ano contra os povos indígenas são inaceitáveis e motivo de mobilização e luta”. Esse será um dos temas discutidos nas assembleias do Acampamento Terra Livre, entre 24 e 26 de abril, em Brasília. O CNPI é o canal dos povos indígenas para participar da elaboração e execução da política brasileira, criado a partir da antiga Comissão Nacional de Política Indigenista.
A situação é semelhante na Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI): extinta, sem nenhum esclarecimento aos membros. O órgão foi criado pelo governo Federal para acompanhar as políticas públicas de educação para os povos indígenas, como os programas de formação de professores indígenas. “A sensação é que estamos na corda bamba, estamos muito preocupados. A Comissão é um espaço para discutir a implementação de políticas públicas, como a construção de escolas. Quem vai discutir com o MEC o andamento dessas obras? Quem vai discutir a formação de professores? Se, de fato, ela deixar de existir, será um retrocesso da educação indígena, que estava começando a dar os primeiros passos”, afirma Gilmar Veron, membro da Comissão.
“O que o decreto reflete: é um tipo de governo que se organiza contra a Constituição de 1988”, critica o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Leonardo Pinho. O CNDH, que fiscaliza e monitora as políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, não foi extinto pelo decreto, já que foi constituído pela lei Lei nº 4.319. “Não foi uma surpresa. O Onyx Lorenzoni [ministro da Casa Civil] vem, desde o início do governo, atacando qualquer espaço de participação social e controle social. Essa é uma consequência do que ele vinha dizendo. Essa visão explica até mesmo a dificuldade que o governo tem até mesmo com o Legislativo, porque é um governo que se encerra em si mesmo, acha que tem todas as soluções em sua mãos e não tem que ser fiscalizado e cobrado”, avalia.
No julgamento de Pinho, a falta de esclarecimento quanto ao impacto do decreto demonstra um despreparo do governo quanto às suas próprias ações. “Essa é outra característica do governo: o despreparo. Você não solta um decreto que irá atingir centenas de comissões, conselhos e comitês sem fazer um levantamento a priori e publicizar, até por transparência pública, quem será atingido”, aponta.
No dia 15 de abril, deputados do PSOL apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 121/2019), que pretende sustar o decreto de Bolsonaro. Em fevereiro, foi também um PDL o responsável por derrubar o decreto do vice-presidente Hamilton Mourão que aumentava a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
A falta de especificidade do decreto deixa, inclusive, dúvidas sobre quais conselhos serão afetados e extintos. A Transparência Brasil procurou a Pública e afirmou que o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) não seria afetado pelo decreto, por estar descrito na MP 870 de janeiro deste ano. Na avaliação do diretor executivo da Transparência, Manoel Galdino, o conselho não será afetado. Segundo Galdino, esse entendimento, contudo, não é consenso entre todos os membros e há quem avalie que o conselho segue em risco.
Quem são os conselhos afetados e os mantidos
A Pública levantou junto a organizações da sociedade civil uma lista preliminar de 50 conselhos e comissões que foram afetados pelo decreto nº 9.759; todos eles com participação da sociedade civil.
Entidades que foram extintas pelo decreto:
- Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH)
- Comissão de Gestão de Florestas Públicas
- Comissão Especial de Recursos (CER)
- Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
- Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio)
- Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)
- Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja)
- Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
- Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
- Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)
- Comissão Nacional de Florestas (Conaflor)
- Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI)
- Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD)
- Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (Cnatre)
- Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
- Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Comissão Nacional Permanente do Benzeno
- Comissão Técnica Lei de Incentivo ao Esporte
- Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara)
- Comissão Tripartite Paritária Permanente-CTPP
- Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind)
- Comitê de Articulação Federativa – CAF
- Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
- Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania
- Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
- População em Situação de Rua (CIAMP Rua)
- Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)
- Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP
- Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças
- Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC)* – extinção é debatida por membros do conselho
- Conselho das Cidades (Concidades)
- Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC)
- Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
- Conselho de Relações do Trabalho (CRT)
- Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE)
- Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC)
- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT)
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf)
- Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit)
- Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)
- Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec)
- Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto
- Grupo de Trabalho da Sociedade Civil Parceria Governo Aberto
Entidades que serão mantidas:
- Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
- Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
- Conselho Curador do FGTS (CCFGTS)
- Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)
- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)
- Conselho Gestor do FNHIS
- Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape)
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
- Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT)
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea)
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI)
- Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
- Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES)
- Conselho Nacional de Educação (CNE)
- Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
- Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
- Conselho Nacional de Juventude (Conjuve)
- Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
- Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)
- Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
- Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)
- Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)
- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
- Conselho Nacional de Saúde (CNS)
- Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
- Conselho Nacional de Turismo (CNT)
- Conselho Nacional de Irrigação
- Conselho Nacional do Esporte (CNE)
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
- Conselho Superior do Cinema (CSC)
