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Um basta ao retrocesso: Esse é o convite do 19º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente. Com o tema “direito ambiental brasileiro e a proibição de retrocesso”, o evento – pela primeira vez no Paraná – se posiciona contra as atuais propostas do Governo Federal na área. Luis Fernando Barreto, presidente da Abrampa – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio ambiente, relembrou medidas que têm sido repudiadas pelo MP, e considera a discussão sobre tratamento de resíduos sólidos uma das mais urgentes.
“A proposta é uma prorrogação de prazos de manutenção de lixões, o que é uma falácia, pois os lixões são proibidos desde a década de 50 e é crime desde 1998. Outra grande falácia é dizer que incineração é solução, sendo que exclui o catador, acaba com a valoração econômica dos resíduos sólidos, inviabiliza a economia solidária e a economia circular”, afirma.
Para o promotor de justiça do Ministério Público, Alexandre Gaio, isso mostra que a Constituição Federal simplesmente tem sido ignorada e relembra o artigo 225 que determina que: ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’. “É, portanto, um dever do Ministério Público zelar para que atrasos não ocorram. Lamentavelmente nesses cem dias de governo nacional nós temos presenciado diversas condutas que importam em sensíveis retrocessos para proteção da biodiversidade, mata atlântica, dos indígenas e para uma efetiva governança ambiental. Nós percebemos que diversas atitudes vêm direta ou indiretamente desestruturando os órgãos ambientais, diminuindo o poder de fiscalização e diminuindo a efetividade de proteção ao meio ambiente”, ressalta o promotor.
“VAMOS EM FRENTE FAZER UMA REVOLUÇÃO”
O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, foi responsável pela abertura do Congresso. A palestra foi uma convocação para que a sociedade possa produzir coletivamente, mas sem as amarras do governo.
“O governo não pode interferir na vida das pessoas como interfere no Brasil. O governo é muito cruel, inclusive. Ele promove as desigualdades e não consegue ser inclusivo. As poucas experiências inclusivas – cotas, por exemplo – foram questionadas pelas oligarquias. […] A gente não pode ficar ainda dependendo de governo”, explica.
Para o ambientalista, as ações com base na sustentabilidade devem estar acima das ações governamentais. “O que eu tento passar é que algo para que a sociedade entenda que nós podemos seguir por um caminho em que ficaremos olhando para o retrovisor, contabilizando retrocessos – o que acaba nos imobilizando – ou vamos em frente fazer uma revolução. É um chamado para cada um com seu talento, pois é o mundo que se apresenta hoje: É digital, rápido e mais prático. É hora de reagirmos juntos”, finaliza.
“MEIO AMBIENTE NÃO É PARA AMADORES”
Na opinião do presidente da Abrampa, um grande retrocesso é “a forma do governo tratar a gestão ambiental como algo burocrático e que pode ser decidido por quem não é técnico na área. O meio ambiente não é para amadores. Existem carreiras ambientais: não é um mero despacho de papel. É um desconhecimento pleno das funções e necessidade de preservação do meio ambiente”.
Barreto relata que o Ministério Público está estabelecendo medidas para confrontar as atuais propostas de meio ambiente. “As primeiras são de natureza política, buscando a Câmara, levando notas técnicas e jurídicas para que saibam quais as posições que o MP toma. A segunda fase é a mobilização da população buscando audiências públicas e conversando com ONGS. E a terceira é: Nós vamos judicializar. O judiciário é a última porta, mas nós iremos bater lá”, afirma.
