Os senadores devem votar nesta terça-feira (19) a PEC Paralela da Reforma da Previdência. Esse texto inclui servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. Se antecipando a essa votação, o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), enviou à Assembleia Legislativa do estado o projeto que inclui o funcionalismo estadual nas novas regras a partir de 2020. O texto foi lido e aprovado em regime de urgência pelos deputados.
De acordo com a Agência Senado, a principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
Na Assembleia Legislativa, o governo Ratinho Jr encaminhou durante a tarde desta segunda-feira (18), os projetos de números 75/2019, 76/2019 e 77/2019. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social visando a busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo, segundo o Governo, “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.
“É indiscutível em nível nacional que os fatores demográficos e a responsabilidade pela sustentabilidade do sistema previdenciário encaminham, de forma sintomática, à reforma no âmbito dos entes federados, devendo, o Estado do Paraná, acompanhar a reforma realizada em âmbito federal”, justifica o Poder Executivo no texto da mensagem.
Reação
A proposta é criticada pelo funcionalismo público e pelos deputados da oposição que foram contra o regime de urgência. Segundo o presidente da APP-Sindicato, Professor Hermes Leão, a iniciativa do governo demonstra o descaso governo estadual para com os servidores. “Novamente Ratinho e sua equipe tomaram a decisão de retirar direitos dos servidores, sem dialogar ou consultar o funcionalismo. Isso é um desrespeito com a categoria que já sofre com ataques da gestão, que insiste em colocar a culpa no servidor”.
Entre as mudanças, está previsto o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria. Quem ainda não entrou no serviço público só poderá requerer a aposentadoria aos 62 (mulheres) e 65 (homens). Também será necessário completar 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.
Quem já faz parte do quadro de servidores, existem regras de transição. A idade mínima em um primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Sempre com cinco anos a menos de exigência no caso específico dos professores.
O deputado estadual Professor Lemos (PT) criticou a pressa do Poder Executivo em aprovar a Reforma. “Querem fazer isto a toque de caixa, no final do ano, sem o devido debate. Não é bom que o governo queira aprovar de modo apressado este projeto. Tem que ter bastante calma. Isto mexe com a vida de cada servidor e servidora, da ativa e dos aposentados”, protestou.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT) destacou que o mandato ainda está estudando o conteúdo integral das propostas para as quais o governo solicitou regime de urgência e o que significa que o governo tem pressa em votar essas mudanças que vão afetar a vida de todos os nossos funcionários: “Ratinho Junior reproduz o que Jair Bolsonaro fez com os servidores públicos federais”, compara.
Requião Filho, por sua vez, destacou que “os mesmos que foram massacrados nos últimos oito anos e levaram bomba em praça pública, quando tentavam frear essa famigerada e obsessiva retirada de direitos que persegue a nova linha política que domina o país”.
Veja os projetos enviados para a Alep:
::75/2019
::76/2019
:: 77/2019
