O presidente Jair Bolsonaro publicou na quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 934/2020 que permite, em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid 19), que escolas e universidades tenham no ano menos que os 200 dias letivos exigidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Para as escolas de ensino fundamental e médio, a MP desobriga os estabelecimentos do total de 200 dias letivos, desde que cumpram a carga horária mínima anual exigida na lei, que são 800 horas de aula por ano.
Para as universidades, na hipótese de adotarem uma quantidade menor do que os 200 dias letivos, elas poderão abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, mas, para isso, os alunos terão de cumprir, no mínimo, 75% da carga horária do internato, no caso de Medicina, e do estágio curricular obrigatório, no caso dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.
Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conjunto de organizações da sociedade civil que debate a efetivação e ampliação das políticas educacionais, a MP do governo federal apresenta sérios problemas e joga a responsabilidade aos estados e municípios ao não dar um caminho para a questão da carga horária. “Os estados e municípios tomarão decisões muito díspares. É preciso um acordo nacional sobre isso, porque a educação é uma prerrogativa da União”, afirma o professor Daniel Cara, doutor em Educação e um dos coordenadores da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Para Cara, a medida provisória irá pressionar as escolas públicas, privadas e sistemas de ensino para quatro alternativas: a) ampliação da educação em tempo integral; b) conclusão do atual ano letivo em 2021; c) reposição de aulas com atividades complementares; e d) Educação a Distância (Ead).
Ele aponta problemas para a efetivação destas quatro alternativas. “A ampliação da Educação em Tempo Integral não vai rolar. Não é possível construir escolas após o isolamento social. Nem abrir novas salas de aula. Não há dinheiro, nem tempo. E nem todos alunos poderão cursá-la. Não é solução”, afirma.
Sobre a alternativa de conclusão do ano letivo de 2020 em 2021, o professor afirma ser correta, porém arriscada. “Na prática, essa MP nem cabe nesse momento, pois não sabemos quando termina o isolamento social. Só essa resposta nos permitirá decidir bem. (…) a reposição de aulas por atividades complementares não vai resolver. Não haverá feriados, sábados e domingos suficientes. Além disso, voltamos ao problema anterior: não sabemos quando terminará o isolamento social. Ou seja, não é uma solução definitiva”.
Já em relação ao Educação a Distância (EaD), uma das principais bandeiras defendidas pelo governo federal – inclusive durante a campanha de Jair Bolsonaro – Daniel Cara afirma que ela poderá ampliar as desigualdades educacionais. “Não sou contra utilizar recursos tecnológicos, mas nem todos podem acessar. Aqui, pelas desigualdades, até a lição de casa é problemática”.
Na opinião do doutor em Educação, a ampliação das desigualdades educacionais ocorre porque nem todos estudantes têm acesso a itens como computador, celular ou tablet ou o próprio acesso à internet. “Outra situação é a questão do acompanhamento de responsáveis. Nem todos os pais podem fazer esse acompanhamento, especialmente neste momento de pandemia”, afirma.
Daniel Cara reforça a necessidade de um “Pacto Nacional pelo Direito à Educação”. “A solução é garantir para as escolas públicas e privadas a autonomia para a decisão, bem como para cada sistema de ensino municipal e estadual, mas a partir de diretrizes nacionais acordadas, envolvendo toda a comunidade educacional, ou seja, educadores, educandos e pais e mães de alunos”, conclui o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
