A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (21), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) porque o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) apresentou propostas rejeitadas pela maior parte dos parlamentares e entidades que lutam pela aprovação da PEC.
O governo quer que os efeitos do Fundeb passem a valer só em 2022 e também propôs desviar parte dos recursos para financiar o programa Renda Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, entre outras alterações que descaracterizam complemente o fundo destinado a garantir a educação básica.
A proposta que os parlamentares já tinham fechado acordo para votar é o relatório é da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), que renova e torna permanente o fundo a partir do ano que vem, eleva os investimentos federais em educação dos atuais 10% para 20%, de forma escalonada até o ano de 2026.
O prazo para que o relatório da professora Dorinha seja aprovado e os recursos continuem valendo para 2021 é apertado e as interferências do governo atrapalham muito, mas o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE-CUT), Heleno Araújo, está confiante. De acordo com ele, com ‘vontade política’ é possível aprovar, apesar da interferência do governo e das eleições municipais.
A pressa é justificada. Se o Fundeb não for aprovado até o dia 31 de dezembro, a partir de 1º de janeiro de 2021, a união fica proibida de repassar recursos aos estados e municípios.
E a tramitação deve obedecer a etapas. “Só essa votação não resolve. São duas votações na Câmara e mais duas no Senado. Depois tem ainda a regulamentação da lei que tramitará novamente nas duas casas, com votação simples, por maioria”, explica Heleno.
Além das novidades anunciadas pelo governo no fim de semana, de empurrar o Fundeb para 2022 e desviar recursos para outro programa, outra preocupação do dirigente da CNTE é com a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de colocar dinheiro público em escolas particulares, por meio de emenda ao relatório da professora Dorinha. A intenção do governo é de que o recurso público seja distribuído na forma de voucher, ou seja, a família receberia um vale para colocar na mensalidade dos filhos em escolas particulares.
Heleno Araújo alerta que uma emenda dessa natureza, se for apresentada, corre o risco de ser aprovada. “Tem um grupo de privatistas no Congresso e se a emenda passar, o Fundeb fica descaracterizado como investimento no setor público. Descaracterizaria os objetivos do Fundeb e nós defendemos a proposta como ela está”, diz o presidente da CNTE.
Por isso, a CNTE e entidades que representam a educação pressionam deputados para que não sejam permitidas emendas ao relatório e para que a proposta apresentada pelo governo não seja apreciada. Ele explica que haverá antes uma votação simples sobre a admissibilidade de emendas. “Temos que correr conseguir 308 votos para que não haja emendas”, diz Heleno.
Briga pelo fundo
O governo federal apresentou uma alternativa para o Fundeb, chamada de “Cenário 1”, que propõe um aumento nos investimentos começando em 12,5% em 2022 e chegando a 20% em 2027. A proposta, no entanto, destina 5% dos recursos a programas de renda emergencial para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
O ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, considera a proposta “escandalosa”, já que o governo, desde o início do mandato de Bolsonaro, não tocou no assunto, não disse o que queria, nem apresentou propostas. Somente agora, na reta final, o governo tomou uma posição e sem nenhum debate com a sociedade.
Em entrevista à Globonews, Haddad questionou o que seria feito com o Fundeb em 2021, já que de acordo com a proposta do governo, o novo Fundeb teria início de vigência em 2022.
Haddad alertou que pequenos municípios podem ir à falência sem os recursos federais.
“Tem prefeitura que vai fechar porque não terá recursos. Teremos crise em mais de mil municípios e caos na educação. E não adianta retomar em 2022, o estrago vai estar feito”, disse Haddad na entrevista.
O ex-ministro ainda criticou a intenção do governo em destinar 5% dos recursos federais do Fundeb para financiar programas de renda emergencial.
“O governo usa uma engenharia equivocada para arrumar um jeito de furar a PEC do teto de gastos. Quer levar recursos da educação para o Bolsa-Família e mudar o nome do programa”.
Haddad diz que o Congresso não deveria nem considerar a proposta do governo e que falta seriedade no assunto por parte de Bolsonaro e sua equipe.
Valores
Fernando Haddad tem alertado em suas participações em entrevistas e eventos sobre a ideia de o governo aumentar investimentos nas Forças Armadas, que custariam aos cofres públicos cerca de R$ 500 bilhões em dez anos.
Na abertura da 22ª Conferência Nacional dos Bancários, na última sexta-feira (17), Haddad comparou o valor à economia de R$ 1 trilhão, que Paulo Guedes disse querer fazer em dez anos com a reforma da Previdência. “O governo quer dar metade desse dinheiro para as Forças Armadas de um país que está em paz”, disse Haddad.
E essa mesma questão foi levantada em relação ao Fundeb. “O governo lança um plano de defesa em militares pedem R$ 50 bilhões a mais [por ano]. É três vezes o valor do Fundeb. Tem 50 bilhões para as Forças Armadas e não tem 10 bilhões para a educação? Qual a prioridade deste governo? Questionou Haddad, concluindo que falta seriedade a Bolsonaro.
O Fundeb
Em vigor desde 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das poucas políticas públicas que seguiram em frente em meio às mudanças de governo ao longo dos anos, algo raro em um país como o Brasil, onde a inconstância ainda dita o ritmo desse tipo de ação estatal.
Somente no ano passado, o Fundeb destinou um montante de cerca de R$ 165 bilhões para estados e municípios em 26 estados e no Distrito Federal, assim, financiando 40% da educação básica da rede pública no país. Isso inclui desde creches até o ensino médio, abarcando ainda a Educação de Jovens e Adultos (EJA) – somente o ensino superior não entra na conta.
A legislação vigente determina que pelo menos 60% dos recursos totais do Fundeb devem ser destinados anualmente à remuneração do magistério, o que inclui os professores que estão em sala de aula e os profissionais que exercem funções de suporte, como diretores, coordenadores, supervisores pedagogos, etc.
Os outros 40% devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, o que inclui desde despesas com equipamentos e instalações até o aperfeiçoamento dos profissionais, passando ainda pela compra de material didático, transporte e merenda escolar, entre outros serviços considerados essenciais à rede de ensino.
