O homeschooling – ensino domiciliar – não é o mesmo do que educação remota ou híbrida. Essa modalidade permite que famílias administrem a educação de seus filhos e crianças, sem sair de casa, dando eles educação, ou contratando professores particulares. O tema, polêmico, não tem aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que aprovou por 38 votos favoráveis e 8 contrários, o modelo para a educação básica.
De acordo com a Alep, a adoção do ensino domiciliar não é uma prática obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.
O tema é polêmico, uma vez que não é aprovado pelo STF. Segundo a Corte, é necessário que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria antes de sua adoção por estados e municípios. Por enquanto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3262/19, das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC) apenas na Comissão de Constituição e Justiça, em junho deste ano. Na ocasião, o deputado Rui Falcão (PT-SP) votou contrário e alegou que os Conselhos Tutelares terão que ir de casa em casa saber se a criança está tendo ensino domiciliar ou teve negado o direito à educação.
Uma das principais críticas ao sistema é o risco de abandono intelectual da criança, de acordo com o Código Penal, abordando a faixa etária entre 6 e 14 anos. A pena é prisão de até 30 dias e multa.
Líder da oposição na Alep, o deputado Professor Lemos denunciou a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, que já foi considerada inconstitucional também pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR). Ele anunciou que vai recorrer à Justiça caso o projeto seja aprovado pela Alep e sancionado pelo governador.
“Uma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela Câmara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justiça, que decidiu por unanimidade que a lei é ilegal e inconstitucional. O argumento é que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constituição Federal. A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal. Se for aprovada, vamos ingressar novamente no TJ-PR e lutar pela nulidade desta lei”, destacou.
No texto aprovado na Alep, em uma das emendas assinada pela deputada Mabel Canto (PSC), determina que a convivência comunitária do aluno em ensino domiciliar deverá ser garantida pelos pais ou responsáveis mediante comprovação de participação do estudante em atividade extracurricular em ambiente social e coletivo, com carga horária mínima de 8 horas mensais.
Para o deputado Requião Filho (MDB), o projeto prejudica a formação plena das crianças e adolescentes, uma vez que o novo sistema tira o direito do estudante de acessar o ambiente escolar, ficando a critério dos pais decidir sobre seu futuro.
“Não é porque essa ideia está dentro da lei em muitos países que seja bom para o Paraná ou para a realidade brasileira. Os pais desses alunos podem não ter o preparo ou qualquer condição didática para assumir esse compromisso em casa. Devemos confiar nos professores e educadores que dedicam suas vidas às escolas e aos alunos de nosso país”.
Para a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), no entanto, no Brasil, até hoje não há registro de condenação de qualquer família praticante de educação domiciliar pelo crime de abandono intelectual. “Na educação domiciliar, o que costuma acontecer é justamente o contrário: as crianças aprendem mais e em menos tempo”, defende.
