Começou na segunda-feira (20) o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do processo sobre o pagamento da data-base da categoria. O relator, desembargador Arquelau Ribas, votou a favor dos servidores, considerando inconstitucional o artigo 33 da Lei 18.907/2016, que suspendeu as correções salariais previstas no artigo terceiro da Lei 18.493/2015.
Após a sustentação oral das partes, na qual a APP-Sindicato foi representada pelo assessor jurídico Ludimar Rafanhim, Ribas considerou que o artigo 33 viola os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.
Caso o voto do relator prevaleça, todas as ações deverão ser julgadas no mesmo sentido, incluindo as da APP, beneficiando o conjunto da categoria.
Em seguida, o primeiro desembargador a votar depois do relator, Robson Marque Cury, pediu vistas do processo por pelo menos duas sessões e o julgamento foi suspenso pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Laurindo.
A defasagem salarial dos servidores ativos já chega aos 25%. No caso dos servidores aposentados, as perdas salariais são ainda maiores, na casa dos 35%, em razão da elevação dos descontos previdenciários durante o governo Ratinho Jr.
O Tribunal de Justiça analisa Iniciativa de Resolução de Demandas Repetitivas, para estabelecer uma decisão que seja aplicada a todos os servidores públicos do Paraná.
Além do congelamento, o governador vem descumprindo acordo firmado em 2019, quando propôs pagar a data-base do período 2018/19 em três parcelas: 2% em janeiro de 2020, já pagos; 1,5% em janeiro de 2021, não pagos, e 1,5% em janeiro de 2022.
