A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou nesta quarta-feira (8), em reunião extraordinária, duas emendas apresentadas pelo deputado Tadeu Veneri (PT) ao projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta do governo estadual, que tramita em regime de urgência, desmonta o plano de carreira do magistério da rede pública estadual. O voto em separado de Veneri com as emendas foi uma tentativa de preservar as conquistas da categoria, ameaçadas pelo texto enviado pelo governador Ratinho Junior (PSD).
Uma das emendas suprimia a parte do projeto de governo que altera a remuneração e vantagens entre os vários níveis de carreira. A segunda emenda anulava o item que que retira o vale transporte do cálculo de reajuste salarial dos professores e funcionários de escola.
“Nós apresentamos voto em separado porque ao ler o projeto com o intuito de entender exatamente qual é o objetivo do governo, nós verificamos que ele destrói o plano de carreira assegurado pela lei 103/2004″.
O deputado destaca que a lei foi construída após um amplo debate envolvendo todos os setores interessados. Essa legislação balizou as relações entre a educação e o governo do Estado. “O que está se fazendo é um fatiamento na educação, criando algumas gratificações que não são previstas e que não se sabe exatamente qual é a razão de serem tão seletivas”, questionou.
Para o membro da CCJ, o tempo vai mostrar que este projeto de lei complementar vai destruir o plano de carreira dos servidores, e pior, sem que houvesse uma única reunião com os representantes dos servidores públicos.
O projeto encaminhado pelo governo deve entrar na pauta de votações na próxima semana, quando se encerra o período legislativo, junto com as outras mensagens do governo que tratam da reposição da perda inflacionária dos servidores do Executivo e alteram a remuneração na área da educação.
