O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Curitiba cobrando regularização na contratação de estagiários no apoio à crianças em situação de inclusão na rede municipal de ensino. A ação foi motivada por denúncia feita pela vereadora Professora Josete (PT), com apoio do Sindicato dos Servidores dos Servidores do Magistério de Curitiba (Sismmac).
Em sua denúncia, apresentada em fevereiro de 2017, a vereadora apontou o desvirtuamento e irregularidades na contratação de estagiários nas áreas de pedagogia e psicologia para desempenhar atividade de apoio escolar à crianças em situação de inclusão nas escolas municipais.
Até 2016, o acompanhamento de alunos de inclusão na Rede Municipal, no geral, era realizado por profissionais com formação em educação, os quais exercem atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante de inclusão, além de atuar em atividades de ensino.
A partir da solicitação do mandato, o MPT iniciou as investigações e várias audiências foram realizadas entre o órgão, representantes da Secretaria Municipal de Educação, integrantes do Sismmac e a vereadora Professora Josete (foto). Neste período, o MPT confirmou a série de irregularidades apontadas na denúncia.
Entre elas estão elas o descumprimento de normas da Lei Geral do Estágio como a ausência de supervisionamento de profissionais da área, falta de compatibilidade entre as atividades exercidas durante o estágio e a grade curricular e desvirtuamento do caráter formativo do estágio, uma vez que os estagiários desempenhavam funções idênticas as desempenhadas pelos profissionais.
Além disso, a prefeitura demitia os estagiários no final do ano letivo e recontratava no início do ano seguinte para evitar pagamento de benefícios previstos na Lei do Estágio. O MPT exigiu um posicionamento da prefeitura sobre a criação de um novo cargo e a realização de concurso público para atender a necessidade de profissionais de apoio à inclusão nas escolas.
Para evitar a judicialização, a administração deveria ter se adequado às orientações do MPT, o que não ocorreu, motivando assim a abertura da ação civil pública. Na ação, o órgão determina que a prefeitura cumpra a Lei 11.788/2008 (lei geral do estágio); que indique funcionários com formação e experiência profissional para supervisão dos mesmos; e que abstenha da contratação de estagiários como forma de substituir ou suprir a carência de servidores públicos próprios.
O MPT requer o pagamento de multa diária de R$ 10 mil por estagiário encontrado em situação irregular. A ação civil pública está em fase de recursos de defesa da Prefeitura de Curitiba.
