Os deputados federais aprovaram no dia 5 de março de 2015 o Projeto de Lei Nº 7699/2006, que virou a Lei 13.146, de julho de 2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT). Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e busca a promoção da igualdade de acessibilidade. Contudo, o candidato à presidente Jair Bolsonaro, ainda no Partido Progressista (PP), e seu filho, Eduardo Bolsonaro, que estava no PSC, votaram contra o projeto.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que comemorou a aprovação: “foi mais de um ano de trabalho com a participação de juristas e especialistas e da Secretaria de Direitos Humanos para que chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência”, afirmou a relatora, que tem uma deficiência adquirida devido a um acidente de carro.
A lei busca promover a acessibilidade das pessoas, criando condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Outro aspecto da lei é buscar obstruir barreiras e incentivar o poder público a criar condições de acesso. É recomendado evitar qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
Cotas
O texto aprovado e sancionado ainda discutiu políticas de cotas para acesso ao mercado de trabalho. Entre as garantias estão 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior, 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência e 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Plano de Governo
O Plano de governo de Jair Bolsonaro (PSL), líder das pesquisas, ignora completamente o tema de acessibilidade. Nenhuma menção ao tema pode ser lida. A palavra chave “deficiência” também não é encontrada. Já a palavra “inclusão” também não é encontrada no sentido de garantir acessibilidade das pessoas.
Como comparação, o Plano de Governo de Fernando Haddad aborda o assunto na página 53, ao tratar da mobilidade urbana. O petista ainda propõe o programa “Viver Sem Limites”, que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
“O governo Haddad adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação
baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem”, aponta o programa.
Terceiro colocado nas pesquisas, o candidato Ciro Gomes também aborda a proteção para pessoas com deficiência. Alguns grupos “precisam de políticas específicas que reduzam essa discriminação e as decorrentes desigualdades econômica, social e no acesso a oportunidades. Os grupos que serão contemplados nas nossas políticas afirmativas são as mulheres, os negros, as comunidades LGBTI e as pessoas com deficiências”, registra o plano, que defende a garantia da “implementação da LBI – Lei Brasileira de Inclusão” e eliminar as “restrições de acessibilidade e mobilidade em geral”.
