Em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (26/12), foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo, que institui a Reforma da Previdência Municipal.
Com a galeria do Plenário lotada de pessoas ligadas a movimentos sociais favoráveis e contrários ao PL, o Substitutivo, encaminhado pelo governo, foi aprovado em segunda e definitiva votação com 33 votos a favor e 17 contrários.
A sessão levou milhares de servidores públicos ao portão de entrada da Câmara Municipal de São Paulo, em protesto organizado contra a votação. O PL segue agora para a sanção do prefeito Bruno Covas.
O texto aprovado propõe a criação da Previdência Complementar para os funcionários contratados a partir da entrada em vigor do Projeto, para aqueles funcionários com remuneração acima do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Também aumenta a alíquota básica de contribuição dos servidores, de 11% para 14%. A contribuição patronal passa de 22% para 28%. O PL também altera as condições para pensões pagas a familiares, no caso de morte do servidor.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), a aprovação do Projeto trará benefícios à cidade de São Paulo. Segundo o parlamentar, a reforma garantirá o pagamento da aposentadoria dos servidores públicos. “Na sanção do prefeito, pode ou não ter veto em algum artigo. Mas em regra é isso que nós aprovamos, e é isso o que a sociedade paulistana esperava”, afirmou Riva, logo após a votação.
Contrário ao PL, o vereador Cláudio Fonseca (PPS) disse que esperava alterações no Projeto em relação ao texto apresentado na primeira votação, realizada na sexta-feira passada (21/12). Segundo o parlamentar, o aumento da contribuição dos servidores, de pontos porcentuais, não irá eliminar o déficit previdenciário da cidade. “É balela essa questão de déficit previdenciário com a Prefeitura, que não gasta nem 40% das receitas correntes líquidas daquilo que arrecada para pagamento de pessoal”, afirmou Fonseca, que também é presidente do SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo).
Também contra o PL, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) alegou que os estudos da Prefeitura para elaborar o PL não “têm embasamento com a realidade”.
O líder da oposição na Câmara, vereador Antonio Donato (PT), disse que a Reforma da Previdência Municipal, neste momento, não tem sentido. “Se tem alguma causa para ser atacada aqui, é que os ricos da cidade pagam pouco imposto. São eles que precisam ser penalizados, não o conjunto do funcionalismo”, afirmou o parlamentar.
Favorável ao Projeto, o vereador João Jorge (PSDB) usou a Tribuna para defender a iniciativa do Executivo. Segundo o vereador, é preciso ter responsabilidade com as contas públicas. “Alguém precisa defender os outros 12 milhões de habitantes da cidade de São Paulo. Quem é que vai pensar em saúde, em educação, em habitação?”, questionou o parlamentar.
O vereador Fernando Holiday (DEM), relator da Comissão de Estudos criada para analisar a proposta, também defendeu a Reforma da Previdência Municipal. “Tenho certeza de que um dia os servidores de verdade terão consciência de que esta Câmara fez mais do que certo”, afirmou Holiday.
Projeto está cheio de ilegalidades
O vereador Claudio Fonseca (PPS) destacou que não foram apresentados estudos técnicos pela prefeitura para justificar a aprovação do projeto, que pode ser alterado por uma eventual reforma da Previdência Social. “Este Projeto está carregado de ilegalidades. Não há plano atuarial que comprove a garantia do equilíbrio do sistema. E o Congresso vai discutir uma reforma que vai afetar a todos os trabalhadores. Este é o melhor momento para aprovarmos essas medidas?”, questionou.
