O servidor público celetista que se aposentar pelo INSS será demitido pelo prefeito de Curitiba Rafael Greca (DEM). É o que determina a instrução normativa 21 da Companhia de Habitação de Curitiba. A Cohab, que é subordinada ao prefeito, já está aplicando a reforma da previdência aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma das regras que entram em vigor é a possibilidade de demissão do trabalhador celetista que tenha solicitado e adquirido aposentadoria junto ao INSS, conforme o Art. 37, parágrafo 14. Nesses casos, o demitido perde a multa rescisória de 40% e o aviso prévio porque é considerada uma “demissão a pedido”.
“O Colaborador, quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, não poderá mais seguir trabalhando, sendo obrigatório o seu afastamento do emprego”, determina a instrução.
O texto destaca que o colaborador poderá desistir do pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício de aposentadoria ou do saque do FGTS ou PIS/PASEP”.
Contudo, em dois pontos a demissão pode ser evitada. É quando os empregados que se aposentaram anteriormente a lei ou solicitaram o pedido junto ao INSS antes de 13 de novembro de 2019. Nestes casos os trabalhadores podem acumular o benefício previdenciário e manter-se no cargo, mesmo que a concessão seja posterior.
“Pense na hipótese de o requerimento ter ocorrido em 2017 e a definição ocorra somente agora. Se o direito tiver sido reconhecido antes de 13/11/2019, mesmo que a aposentadoria seja implantada posteriormente a reforma, poderá o empregado público permanecer na ativa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido”, explica Antônio Floriani, advogado especialista em previdência.
Greca protagonista
O prefeito de Curitiba promoveu a reforma da previdência municipal antes do texto nacional. Entre os pontos que a cidade foi protagonista estão o aumento de alíquota para os servidores públicos concursados e de contribuição. Greca ainda criou um novo sistema de previdência, CuritibaPrev, para poder ser feita capitalização dos contribuintes. O modelo não vingou no Congresso Nacional.
No ano passado, Greca encorajou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a fazer a reforma. “É uma busca de direitos com sustentabilidade. Eu quis compartilhar essa experiência com o (ministro da economia) Paulo Guedes e com o presidente Bolsonaro para encorajar o Brasil”, comparou.
Agora, o prefeito de Curitiba aplica itens da Reforma da Previdência para os contratados via CLT.
