Mantendo a política de cortes e ataques aos direitos dos servidores do Estado, o governador Ratinho Jr. (PSD), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei Complementar 19/2020, o qual institui uma nova reforma fiscal no Paraná. De acordo com o Fórum das Entidades Sindicais (FES), o projeto retira direitos como Promoções e Progressões, desrespeitando a constituição estadual.
Segundo o projeto, o governo pretende reduzir gastos com recursos, utilizando uma crise fiscal em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19 como razão para cortes em direitos. A coordenadora do FES, Professora Marlei Fernandes, aponta que conforme o Art. 13 do projeto, os pagamentos das promoções e progressões só serão realizados a partir do momento que o estado tiver disponibilidade orçamentária e financeira. Outros direitos como anuênios e quinquênios poderão entrar na lista de cortes de Ratinho.
O pagamento será efetivado somente após a publicação de um decreto do governador, embasado nos recursos orçamentários do Estado. “Se o governador deve em agosto para os Funcionários e pagar somente em dezembro, ele não deverá o atrasado. Então ele retira aquilo que está constitucionalmente nas carreiras de todos servidores. Esta é uma afronta aos planos de carreiras já instituídos e um calote nos valores estabelecidos em nossas carreiras”, explica Marlei Fernandes.
Já os Artigos 15 e 16, estabelecem um novo teto para a Folha de pagamento do Estado, penalizando ainda mais o serviço público. Mesmo em dezembro, próximo do fim de ano, o governo envia o PL, que ataca a categoria e precariza ainda mais a vida de profissionais que prestam serviço para a população.
“O projeto estabelece um teto de 80% de gasto para a folha de pagamento para servidores. Esse teto é menor que a lei de responsabilidade fiscal, que coloca um teto de 95%. Este é mais um ataque aos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos”, conta a coordenadora.
Bomba para o Funcionalismo
“É uma bomba atômica que está sendo jogada nos funcionários do Estado. O projeto mata a carreira dos servidores do Paraná”, alertou o deputado Professor Lemos (PT), em discurso na sessão virtual da Assembleia Legislativa (Alep), sobre o projeto de lei complementar (PLC) 19/2020, de autoria do Poder Executivo.
Entre outras medidas, o PLC estabelece regramentos que dificultam a concessão das promoções e progressões automáticas já garantidas em lei e outros avanços nas carreiras, além de vincular o pagamento dos benefícios à autorização expressa do chefe do Poder Executivo. Segundo Lemos, o PLC é mais um ataque brutal do governo Ratinho Jr. contra servidores públicos.
“O servidor ingressa com um salário pequeno e ao longo do tempo vai evoluindo na carreira, com progressões, promoções, adicional por tempo de serviço. O PLC vai matar a carreira dos servidores. O Estado deve respeitar os planos de carreira do funcionalismo. Também contraria o interesse público, é um desserviço ao povo do Paraná, pois ao atacar o servidor público, o governo ataca também o serviço público”, afirmou.
Confira o PLC 19/2020 na íntegra
MENSAGEM 81_2020-PLC19_2020Com informações do FES
