O Governo do Paraná nega que existam irregularidades no Tecpar. Eles respondem a pedido de investigação feito pelos deputados Soldado Fruet (PROS), Mabel Canto (PSC) e Arilson Chioraro (PT) ao Ministério Público do Paraná (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo os parlamentares, o Chefe do Poder Executivo está fazendo uma operação velada e despida da necessária autorização legislativa. Para o governo, aportes financeiros são frequentes e um projeto de lei em questão vem para realizar a formalização legal do aumento de capital, que foi contabilizado em 2019. Por outro lado, o deputado Arilson Chiorato pediu vista no PL 130 na Comissão de Finanças e está encaminhando ofício da Alep ao TCE para que se manifeste oficialmente.
Em nota, a atual gestão do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) diz que está segura em relação aos questionamentos realizados por parlamentares paranaenses na Assembleia Legislativa, em relação ao Projeto de Lei 130/2021, que prevê a operação do aumento de capital social do Tecpar, empresa pública do Governo do Estado. Historicamente, desde a fundação do instituto, o Governo do Estado realiza aportes no orçamento da empresa e, neste caso específico, os recursos já foram capitalizados, destinados a reforçar o capital da empresa.
“O projeto de lei em questão vem para realizar a formalização legal do aumento de capital, que foi contabilizado em 2019 como adiantamento de aumento de capital. A lei não tem efeito econômico e financeiro e foi enviada para a Assembleia Legislativa para completar o ciclo legal da operação de aporte de capital. Esse aumento do capital social busca reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de atuação do Tecpar, como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e soluções tecnológicas, com foco no apoio científico e tecnológico ao Paraná e ao país”.
O PL 130 está sendo questionado por um dos autores do pedido de investigação, o deputado Arilson Chiorato, que pediu vistas na Comissão de Finanças. Esse projeto autoriza o estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de capital do Tecpar em R$ 52 milhões. Na mensagem aos deputados, o governador argumenta que “a proposição visa reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e soluções no campo de aplicação à indústria do Paraná”.
Para Chiorato, no entanto, ele quer que o TCE se manifeste oficialmente sobre o tema denunciado aos parlamentares. Ou seja, que o órgão faça uma auditoria das contas do Instituto. “Eu vou fazer um voto em separado na comissão por ser contrário ao projeto. Ele descumpre regras legais de responsabilidade fiscal. É uma pedalada fiscal e esse projeto busca maquiar isso. Eu vou pedir uma diligência do TCE, que é um órgão auxiliar a Alep, para que se manifeste sobre a prática que não tem autorização legislativa. O recurso era para aumentar de capital e foi usado para pagar despesa, o que é proibido”, avalia Chirotato.
O Tecpar, por sua vez, diz que “a atual gestão, que tomou posse em julho de 2019, desde o primeiro dia assumiu o propósito de diversificar as receitas da empresa. Para isso, realizou, entre outras ações, os investimentos necessários para a retomada da produção da vacina antirrábica veterinária e abriu edital para a construção do novo Laboratório de Produção de Insumos para Diagnósticos Veterinários, além de outras iniciativas. Além disso, o Tecpar se reposicionou junto ao mercado farmacêutico internacional e, diante da pandemia de Covid-19, buscou soluções para dar apoio à sociedade paranaense e brasileira ao enfrentamento do novo coronavírus”.
Confira a nota do Tecpar
A atual gestão do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) está segura em relação aos questionamentos realizados por parlamentares paranaenses na Assembleia Legislativa, em relação ao Projeto de Lei 130/2021, que prevê a operação do aumento de capital social do Tecpar, empresa pública do Governo do Estado. Historicamente, desde a fundação do instituto, o Governo do Estado realiza aportes no orçamento da empresa e, neste caso específico, os recursos já foram capitalizados, destinados a reforçar o capital da empresa.
O projeto de lei em questão vem para realizar a formalização legal do aumento de capital, que foi contabilizado em 2019 como adiantamento de aumento de capital. A lei não tem efeito econômico e financeiro e foi enviada para a Assembleia Legislativa para completar o ciclo legal da operação de aporte de capital. Esse aumento do capital social busca reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de atuação do Tecpar, como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e soluções tecnológicas, com foco no apoio científico e tecnológico ao Paraná e ao país.
Ao longo da história o objetivo do Tecpar não passou, necessariamente, pela obtenção de lucro. Apesar de juridicamente ser instituído como empresa pública de direito privado, o Tecpar atua, desde a sua fundação, em 1940, como Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). Instituições dessa categoria, em todo o mundo, por sua função, não visam a obtenção de lucro e necessitam de repasses governamentais para a sua manutenção.
Quanto a questões orçamentárias, o Tecpar informa que a empresa foi retirada do Orçamento do Governo do Estado em agosto de 2017, em ação realizada pela gestão à época. A justificativa era que, para atender os compromissos firmados com o Ministério da Saúde com as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), seria necessário retirar o Tecpar do Orçamento do Governo do Estado já no ano de 2018.
A gestão anterior priorizou as PDP deixando de lado projetos rentáveis da empresa, como a produção da vacina antirrábica veterinária, que estava paralisada quando a atual gestão assumiu, e de kits diagnósticos veterinários, cuja produção havia sido descontinuada. O foco apenas nas PDP se mostrou equivocada, uma vez que em 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por suspeita de irregularidades, um dos maiores contratos do Tecpar com o Ministério da Saúde e, em 2019, o próprio Ministério da Saúde suspendeu os projetos de PDP.
A diferença orçamentária do Tecpar entre 2018 e 2019, questionada por parlamentares, se dá por diversas razões, mas as principais foram que a gestão anterior considerou, em 2018, as receitas das PDP suspensas e que acrescentou os repasses constitucionais do Governo do Estado como receitas do Tecpar. A partir de 2019, entretanto, os repasses constitucionais deixaram de ser contabilizados nas receitas do Tecpar, como forma de transparência à apresentação do recurso oriundo do Governo do Estado.
A atual gestão, que tomou posse em julho de 2019, desde o primeiro dia assumiu o propósito de diversificar as receitas da empresa. Para isso, realizou, entre outras ações, os investimentos necessários para a retomada da produção da vacina antirrábica veterinária e abriu edital para a construção do novo Laboratório de Produção de Insumos para Diagnósticos Veterinários, além de outras iniciativas. Além disso, o Tecpar se reposicionou junto ao mercado farmacêutico internacional e, diante da pandemia de Covid-19, buscou soluções para dar apoio à sociedade paranaense e brasileira ao enfrentamento do novo coronavírus.
O desenvolvimento do Tecpar, reforçando suas ações na área de ciência e tecnologia, é o que norteia as atividades da atual gestão. Tanto que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao investigar as ações das gestões passadas relacionadas aos contratos de PDP, destaca que a atual gestão está adotando as medidas necessárias para diminuir os danos sofridos pelo instituto e observou pela ausência de responsabilização dos atuais gestores, ressaltando que foram adotadas, no momento, todas as medidas cabíveis para buscar uma solução menos danosa para a entidade que dirigem.
Leia mais
