O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou pedido de liminar que pedia a suspensão do processo das novas concessões de pedágios do Paraná. O pedido de suspensão foi feito pelos deputados da Frente Parlamentar dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Ao negar o pedido de suspensão do processo licitatório, o TCU afirmou que “o governo federal terá que disponibilizar ao tribunal os estudos de viabilidade e as minutas do edital de licitação e respectivos anexos, incluindo minuta contratual, após a consolidação dos resultados decorrentes de consultas e audiências públicas realizadas”.
Mesmo com a negativa de suspensão, o TCU recomendou mudanças no edital do processo dos contratos de concessão. Para o deputado Requião Filho, a liminar não resolve o problema, mas adia um pouco as discussões em cima do que foi apresentado pela ANTT até agora.
“A liminar do TCU não resolve o problema, mas coloca uma pausa no teatro que tem sido a história dos novos pedágios aqui no Paraná. As nossas estradas ainda não foram cedidas ao Governo Federal e as audiências promovidas pela ANTT deixam dúvidas sobre sua eficácia. Precisamos de mais transparência nesse processo”, afirmou.
O TCU aceitou o argumento dos deputados de que só poderão ser incluídas nas concessões rodovias estaduais se houver delegação oficial do Estado e após aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná.
O TCU determinou que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levem em conta os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.
Deputados questionam anistia à concessionárias
Os deputados da Frente Parlamentar ainda estão cobrando explicações sobre a possibilidade de as atuais concessionárias de pedágio do estado participarem no novo leilão. O líder do governo, Hussein Bakri, assumiu compromisso para que representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE) prestasse esclarecimentos sobre a possibilidade de anistia. O fato foi tornado público pela deputada Mabel Canto (PSC).
“O discurso de que as concessionárias envolvidas nos escândalos de desvios dos pedágios não poderiam participar das novas concessões já não existe mais. Isso porque, no dia 10 de dezembro de 2020, a Controladoria Geral do Estado revogou a resolução n.º 67/2019, que impedia a participação de três concessionárias em licitações e contratações envolvidas nos escândalos dos pedágios. Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas”, disse há época.
O prazo de um mês se encerrou na semana retrasada (metade de abril) e ainda não foi dada explicações à frente.
