Os deputados de oposição apresentaram (23) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que autorizou a entrega, por 30 anos, da administração e exploração das rodovias estaduais à União para que sejam incluídas no novo modelo de concessão à iniciativa privada. De acordo com a ação, a medida é inconstitucional pois não há descrição detalhada no texto da lei das rodovias estaduais que foram delegadas à União.
O documento foi elaborado pelo escritório do advogado Dr. Luiz Fernando Delazari, que representa os deputados na ação. A justificativa é de que houve desrespeito aos ritos protocolares durante a votação do projeto, que foi aprovado e sancionado em menos de uma semana pelo Legislativo. Por isso, dentre outras providências, há um pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ADI.
“Temos duas teses: uma inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e uma inconstitucionalidade material, pois sequer descreve em seu texto quais as rodovias que serão delegadas. A lei tem que trazer no seu texto os trechos exatos do que será pedagiado”, explica Delazari.
Além disso, o projeto não tramitou na Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa (Alep), que tem justamente a competência de fazer o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.
“Entendemos que esta lei é inconstitucional. Não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, uma importante comissão temática que certamente iria ampliar e qualificar o debate sobre o tema. Também, a lei não trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paraná está entregando para o governo federal pedagiar. É uma falha grave. Em outro ponto, o projeto não apresenta minutas do edital de contrato, os projetos de engenharia das obras que serão previstas”, explicou o deputado Professor Lemos (PT), líder da oposição.
O deputado Requião Filho (MDB) lamentou que a discussão de um tema tão importante, que vai impactar na vida e na economia do Paraná pelos próximos 30 anos, tenha sido feita de forma acelerada pelo governo Ratinho Jr. “Um tema tão sensível, de tamanha importância, que vai impactar por três décadas a vida dos paranaenses teve sua votação atropelada dentro da Assembleia Legislativa. Esperamos com essa ADI que a Justiça acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da Lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comissões do Legislativo. O Paraná deu um cheque em branco ao Governo Federal e diante disso não podemos nos calar”.
Além de Lemos e Requião Filho, subscrevem a ação os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Mabel Canto (PSC), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT).
