A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, que altera o artigo 209 da Constituição Estadual para autorizar a construção de hidrelétricas de até 30 megawatts no estado sem aprovação prévia pelo Legislativo, foi alvo de críticas durante audiência pública online realizada na quarta-feira (15).
O evento foi uma iniciativa das Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, e reuniu representantes do Governo do Estado, de grupos empresariais, Ministério Público e sociedade civil organizada para debater o tema sobre aspectos jurídicos, sociais e ambientais.
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ASPECTOS POSITIVOS
O engenheiro florestal Pedro Dias, representante do Conselho de Administração e Fomento da Associação Brasileira de Fomento às PCHs (ABRAPCH), destacou aspectos positivos resultantes da construção de pequenas centrais hidrelétricas.
Como a atenuação de crises hídricas com a implantação de pequenos reservatórios e a baixa pegada de carbono contribuindo para reduzir os efeitos climáticos – além do aumento de arrecadação de impostos, como ICMS e ISS, o que impactaria positivamente na economia de regiões com baixo IDH.
“Há também a conservação de áreas no entorno das usinas e a promoção do ecoturismo. E poucos sabem, mas também é feito o recolhimento de milhares de toneladas de lixo dos rios”, disse.
Na visão da entidade, a autorização de licenças ambientais é exclusiva de órgãos como IAT, ANA, Aneel, Iphan e Ibama e que a interferência do legislativo no processo, além de torná-lo demorado, seria inconstitucional.
“Já há jurisprudência no STF, que proibiu a Assembleia Legislativa do Mato Grosso de condicionar a um projeto legislativo a aprovação de licenças para usinas hidrelétricas. A ABRAPCH inclusive já contratou uma banca jurídica e estamos aguardando o desfecho da votação na Alep para entrar com o pedido de uma ADI similar”, revelou. “O que queremos são regras claras para poder investir no setor”.
Para o presidente da Associação Paranaense de Geradores de Energia (APG), Gustavo Brito Ribas, a demora na análise dos projetos na Alep pode causar um transtorno para os investidores.
Ele reforçou a questão técnico-jurídica, alegando que a intervenção do legislativo fere o artigo 2 da Constituição Federal, segundo o qual “licenciamento ambiental é caráter administrativo, a cargo do Poder Executivo”.
As usinas também representam uma melhora no meio ambiente da região: “Onde há água, há vida”, destacou.
CONTROVÉRSIA
Já o representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente pela Sociedade Civil, Arthur Conceição, alegou justamente o contrário. Em sua visão, a PEC sim feriria a Constituição Federal e outros pontos da própria Carta Magna do estado, que em seu art. 53 estipula quais são as atribuições da Assembleia Legislativa.
“O rio é um bem de domínio público e o art. 23 da Constituição zela que o Legislativo é quem deve zelar pelos bens públicos, bem como fiscalizar concessões de recursos hídricos”, resumiu. “Se os deputados aprovarem essa PEC, estarão dando um tiro no próprio pé”.
CRÍTICAS
Os promotores de Justiça do MPPR que participaram da audiência foram unânimes ao adotar um tom crítico à proposta. Para Leandro Algarte Assunção, o momento de crise econômica em que vivemos no pós-pandemia levou à temática que envolve a justificativa da PEC.
“A proposta é centrada na dicotomia preservação do meio ambiente e retomada da economia. Esta não é uma discussão menor, somos sensíveis e atentos a essa discussão. Mas devemos escolher o caminho do desenvolvimento sustentável com o máximo de defesa do meio ambiente, e que deixe um legado para o futuro”, disse.
Assunção defendeu ainda que os deputados devem ao fiscalizar e exigir dos empreendedores que apresentem seus estudos de impacto ambiental sobre a perspectiva do impacto integrado em toda a bacia, e não apenas na região do empreendimento. “É papel da Alep acompanhar por qual é o caminho tomado pelo Executivo, “às vezes a um custo muito elevado de preservação do meio ambiente”.
O procurador Saint Clair Honorato dos Santos enfatizou os problemas ambientais decorrentes da instalação das usinas. “Estudos da própria Embrapa mostram que é preciso reflorestar as margens de todas as nossas bacias. Temos em nosso estado lindos e maravilhosos cenários, rios, quedas d’água, fauna e flora”, disse.
Para ele, um empreendimento pode desfigurar toda a questão ambiental e transformar em um lago. “Precisamos aperfeiçoar a legislação, pois o Paraná já está completamente tomado de empreendimentos dessa ordem”, alertou. “Manter os pequenos rios e córregos a mercê desses empreendimentos e sem fiscalização do Legislativo é colocar a biodiversidade em risco”.
Para Robertson Azevedo, promotor de justiça de Paranavaí, doutor em Ecologia e Mestre em Direito, os ganhos econômicos com a instalação das usinas, para os municípios e suas populações, são altamente questionáveis.
“Precisamos tratar do assunto com mais seriedade. Não é verdade que basta ter água para ter vida em abundância. O rio é uma entidade geológica, há coisas que acontecem somente nele. Comparar um rio com um lago é como comparar uma floresta a um campo de futebol só porque os dois são verdes”, criticou.
Ele também defendeu que a PEC não deve ser aprovada. “A licença ambiental não é apenas um carimbo em um documento. Aprovar esse projeto é retirar da possibilidade do controle social por parte da Assembleia algo que causa danos e conflitos”.
